09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO: 5000586-48.2023.8.08.0033 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Nome: MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA Endereço: RUA CONCEIÇÃO DA BARRA, 580, CASA, DECÃO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 REQUERIDO(A): Nome: ROBERTO MARQUES ALVES Endereço: RUA PAULINO FRANCISCO OLIVEIRA, 307, CASA, BRASILIA, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM.

Juiz(a) de Direito da Comarca de Montanha-Vara Única, do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) REQUERIDO: ROBERTO MARQUES ALVES, nos termos do dispositivo que segue: Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.767, I, do Código Civil, 755 do Código de Processo Civil e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de ROBERTO MARQUES ALVES, declarando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

Em consequência, NOMEAR, em caráter definitivo, MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA como sua curadora, a quem caberá representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, vedada a alienação ou oneração de bens, bem como a contratação de empréstimos sem autorização judicial expressa, nos termos do art. 1.781 do Código Civil.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

MONTANHA-ES, data da assinatura digital VITOR ANTONIO CASER VALENTIM CHEFE DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas
08/07/2025 13:49

Expedição de Edital - Intimação.
08/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:17

Juntada de Edital - Intimação
07/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:16

Juntada de Mandado
20/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES ALVES em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
31/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:41

Julgado procedente o pedido de MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA - CPF: *16.***.*76-39 (REQUERENTE).
08/05/2025 18:41

Processo Inspecionado
03/04/2025 17:23

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:43

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
14/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000586-48.2023.8.08.0033 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: ROBERTO MARQUES ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES21868 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o(a) interditando(a) não constituiu advogado.

Na ação de interdição, é imprescindível a constituição de advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto não se admite processo de interdição sem defesa, cuja ausência de nomeação pode gerar a nulidade do processo.

Assim, chamo o feito a ordem para nomear como curador especial do(a) demandado(a), na forma do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, advogado dativo de lista fornecida da OAB que já é de conhecimento da Secretaria, que deverá, ser intimado(a) para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (caput, art. 752, CPC).

Após a apresentação de impugnação, vista a parte autora e, após, ao Ministério Público.

Em seguida, conclusos para prolação de sentença.

MONTANHA-ES, 7 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 17:08

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:35

Juntada de Petição de defesa prévia
19/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:26

Nomeado curador
04/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES ALVES em 16/02/2024 23:59.
20/01/2024 11:36

Juntada de Resposta a quesitos
15/01/2024 15:23

Juntada de Mandado
21/11/2023 20:01

Juntada de Informações
17/11/2023 13:51

Juntada de Ofício
06/10/2023 13:59

Juntada de Informações
06/10/2023 13:56

Desentranhado o documento
06/10/2023 13:56

Juntada de Informações
06/10/2023 13:42

Expedição de Mandado - citação.
05/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:28

Expedição de Ofício.
04/10/2023 12:27

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:38

Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 12:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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