16/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:26

Processo Inspecionado
02/06/2025 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000346-38.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANDRO QUINTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ADELINO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ELIANDRO QUINTINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN-ES e ADELINO CANDIDO DA SILVA, e em apertada síntese, aduz o requerente que por erro do requerido foi obrigado a cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta.

Quanto às preliminares içadas em peça contestatória, tenho que não merecem acolhimento.

De forma breve, não há de se reconhecer a perda superveniente do objeto vez que existe nos autos pedido indenizatório.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, entendo pelo não deferimento vez que, conforme demonstrado em ID 40360942 e 40360943, o órgão autuador (PRF) qualificou como infrator/condutor o Sr.

ADELINO CANDIDO DA SILVA.

Rejeito as demais preliminares pois apresentadas de forma genérica e passíveis de serem superadas com o breve delineado acima. É o que cumpre relatar e antes de enfrentar o mérito.

Avança-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir.

O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Reside a insatisfação da parte autora no fato de que ficou o requerente com seu direito de dirigir suspenso por mais de ano por erro do Requerido.

Neste sentido, visa o requerente o desbloqueio imediato da CNH, bem como a retirada da pena de suspensão do direito de dirigir, uma vez que o real condutor e infrator é o segundo requerido, conforme descrito pelo órgão autuador.

Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas, ou seja, a submissão total à lei não está presente exclusivamente nos atos vinculados. É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária.

Isso porque, consoante o princípio da legalidade aplicado ao Direito Administrativo, a lei pode estipular a atuação do agente de forma objetiva ou cedendo a este uma margem de escolha, dentro dos limites estipulados legalmente. (CARVALHO, Mateus.

Manual de direito administrativo. 3. ed. rev. ampl. e atual.

Salvador: JusPodivm, 2016) No caso dos autos, baseia-se o autor na suposta ilegalidade da suspensão do direito de dirigir que segundo narra, totaliza o período de mais de um ano de penalização.

Deste modo, é de se acolher os pedidos para que o DETRAN faça o desbloqueio imediato da CNH do autor bem como retire a pena suspensão do direito de dirigir, uma vez que trata-se de infrator diverso da pessoa do requerente.

Quanto a parcela reparatória do pedido, encontra-se perfeitamente delineado o dano moral, diante da suspensão indevida da CNH, trazendo à parte autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de sua licença para conduzir veículo automotor, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. É de se destacar que durante meses o autor teve o seu direito de dirigir suprimido por falha do DETRAN, sendo obrigado a entrar com ação judicial, já que administrativamente não foi resolvido, passando o requerente por verdadeiro infortúnio, sendo, portanto, passível de indenização.

Neste sentido, colhe-se da Jurisprudência, senão vejamos: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO ERA QUEM O CONDUZIA NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CORRESPONDENTE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Condutor identificado quando da autuação - Equívoco do qual resultou a instauração de procedimento para suspensão do direito de dirigir, com indevida aplicação da pena ao proprietário do veículo – Inteligência do artigo 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Reparação dos danos morais que se impõe – Fixação da sentença que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (evitar o enriquecimento indevido e o valor inexpressivo) – Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida em 20.09.2017, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810) - Precedentes.

Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, com observação. (TJ-SP - AC: 10012456720178260120 SP 1001245-67.2017.8.26.0120, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 05/09/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2018) APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CNH SUSPENSA Autor que teve a CNH suspensa por erro do DETRAN.

Erro reconhecido em mandado de segurança impetrado para desbloqueio da habilitação.

Danos morais devidos.

Configurada a suspensão indevida que deixou o autor por mais de 3 meses com seu direito de dirigir suprimido.

Dano moral in re ipsa.

Valor arbitrado em sentença mantido.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10210256920178260224 SP 1021025-69.2017.8.26.0224, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/06/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DA CNH.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

Na espécie, o apelante teve a sua CNH suspensa pela autarquia estadual de forma indevida.

Dano moral configurado, considerando que limitou a locomoção do apelante.

Situação que não se trata de mera anulação de multa, mas de limitação do indivíduo, que exerce atividade, onde se presume a necessidade de deslocamento constante - supervisor de vendas.

A suspensão do direito de dirigir, traz à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver limitado em sua locomoção, trazendo aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.

Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00 consoante precedentes desta Câmara.

Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00768035520198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) A matéria referente à fixação de indenização por danos morais, é delicada, e fica sujeita à ponderação do magistrado, fazendo-se necessário, para encontrar a solução mais adequada, que se observe o princípio da razoabilidade, tal como já decidido pelo STJ, não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (in RESP 435119; Relator Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).

Neste sentido, para não pode haver um enriquecimento ilícito, e por se tratar de verba pública, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada e suficiente para reparação, de forma condizente, o dano moral experimentado pelo autor, servindo de punição.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR ao DETRAN-ES que faça o desbloqueio imediato da CNH do autor ELIANDRO QUINTINO, bem como retire a pena suspensão do direito de dirigir; e b) CONDENAR o DETRAN-ES a pagar ao requerente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação.

RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Não há condenação em custas e honorários, bem como, reexame necessário.

Após o trânsito em julgado e com a atualização dos valores, EXPEÇA-SE ofício requisitório para pagamento do valor acima indicado no prazo de 60 (sessenta) dias, ARQUIVANDO-SE os presentes autos, com as devidas baixas.

P.R.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 8 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 10:48

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 10:38

Julgado procedente em parte do pedido de ELIANDRO QUINTINO - CPF: *79.***.*96-56 (REQUERENTE).
02/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:48

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:40

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:35

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 11:35

Processo Inspecionado
01/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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