19/05/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 12/05/2025 para AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) e CRISTIANO ROCHA - CPF: *23.***.*46-05 (REU).
18/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 16/04/2025.
18/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5050922-49.2024.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CRISTIANO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 SENTENÇA AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de CRISTIANO ROCHA, requerendo o deferimento nos termos contidos na peça vestibular.

Verifico que após a expedição do Mandado de Busca e Apreensão, a parte autora, por meio do ID n.º 62518597, peticionou aos autos requerendo a perda do objeto da presente ação, haja vista que o demandado atualizou o contrato de forma administrativa.

A parte demandada não foi citada.

Pois bem, a meu ver, o objeto da presente ação se esvaziou considerando que houve o pagamento do débito, consoante informação do próprio demandante (ID n.º 62518597).

Isso porque o interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), que se traduz no binômio “utilidade/adequação”, de modo que entendo que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado, devendo ser extinto o feito, sem análise do mérito.

Assim sendo, reconheço a perda do objeto na presente ação, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC.

Nesse viés, segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PERDA SUPERENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO.

O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio 'necessidade-utilidade' do pronunciamento judicial, consistente na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na pertinência da via jurisdicional para a obtenção dessa finalidade.

Se no curso da lide comprova-se o pagamento do débito executado, tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse superveniente de agir. (TJ-MG - AC: 10358150016204001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 14/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

PERDA DO OBJETO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: *00.***.*56-37 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2018) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da presente ação.

Custas satisfeitas.

Não há restrições inseridas por este Juízo, via RENAJUD, sobre o bem objeto da ação.

P.R.I., arquive-se.

Vitória(ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
14/04/2025 11:11

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/03/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:32

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 16:23

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:50

Juntada de Petição de juntada de guia
12/12/2024 09:30

Publicado Intimação eletrônica em 11/12/2024.
12/12/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
09/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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