17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS REIS em 09/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FABRICIO OTAVIO GABURRO TEIXEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005147-83.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MEDCARDIO LTDA.

AGRAVADOS: FABRÍCIO OTÁVIO GABURRO TEIXEIRA E FÁBIO JOSÉ DOS REIS RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO SOCIETÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO.

LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL.

ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.

INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO.

RECURSO PROVIDO.. 1.

A intervenção do Poder Judiciário em questões de administração societária deve pautar-se pelo critério da intervenção mínima, visando respeitar a autonomia privada e a soberania das deliberações assembleares, conforme estabelecido em jurisprudência do STJ ((STJ, Medida Cautelar 14561/BA, Rela.

Mina, Nancy Andrighi, j. em 16/9/2008). 2.

Nos termos do art. 1.076, II, do Código Civil, as deliberações que envolvem alterações contratuais devem contar com o voto da maioria do capital social, requisito atendido no caso, visto que mais de 50% dos sócios aprovaram a modificação. 3.

Conforme o art. 1.072, § 5º, do Código Civil, as deliberações assembleares tomadas de acordo com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, inclusive os dissidentes ou ausentes, o que reforça a legitimidade da criação do Conselho Deliberativo. 4.

A decisão de 1º grau indeferiu a tutela de urgência com base na ausência de elementos que justificassem a medida liminar sem a oitiva da parte contrária, considerando ainda que a assembleia não teria observado todas as formalidades, especialmente a convocação de todos os sócios.

Todavia, verifica-se que a formalidade da assinatura por 45 (quarenta e cinco) dos 47 (quarenta e sete) sócios na alteração contratual suprime a necessidade de convocação formal prévia. 5.

A substituição de senhas bancárias e demais obstáculos criados pelo antigo Diretor-Presidente configuram risco à continuidade das operações e ao cumprimento de obrigações financeiras da sociedade, justificando a concessão da tutela para assegurar a transição administrativa. 6.

Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, ________ de ________ de 2025.

RELATOR
04/04/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 14:20

Conhecido o recurso de MEDCARDIO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:31

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2024 13:43

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
21/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:42

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
07/05/2024 12:58

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
07/05/2024 12:58

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
07/05/2024 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
07/05/2024 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 15:43

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
25/04/2024 15:43

Recebidos os autos
25/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:28

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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