15/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
22/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 INTERESSADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA, EDISON VIANA DOS SANTOS, CRISTINA DAHER FERREIRA INTERESSADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Advogados do(a) INTERESSADO: CRISTINA DAHER FERREIRA - ES12651, EDISON VIANA DOS SANTOS - ES7547, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 DESPACHO 1.

Proceda-se à intimação do (a) (s) devedor (a) (s) (es), via DJE, para que pague o débito apontado pelas partes credoras, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 2.

Não ocorrendo a quitação (item 1) no prazo concedido, intime-se o (a)(s) credor (a)(es) para apresentar planilha atualizada do débito na forma do art. 524 do CPC/2015, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - art. 524, inciso VII do CPC/2015), no prazo de 10 dias. 2.1.

Não ocorrendo a quitação no prazo concedido, intime(m)-se o (a)(s) credor (a)(es) para apresentar(em) planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - art. 524, inciso VII do CPC/2015), no prazo de 10 dias. 3.

Todavia, efetuado o pagamento pela parte devedora, ouça-se a parte credora.

Prazo de 05 dias.

Fica a parte exequente cientificada quanto à possibilidade de protestar a decisão judicial.

Conforme preceitua o artigo 517 do CPC/2015, a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto junto à serventia competente após decorrido o prazo para pagamento voluntário.

O protesto pode ser realizado pela parte credora independente de determinação deste juízo, conforme prescreve o § 1º, artigo 517 do CPC/2015, bastando que requeira a emissão da certidão a que alude o § 2ª do referido diploma legal junto à chefe de cartório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz de Direito
14/04/2025 11:39

Expedição de Intimação - Diário.
06/04/2025 02:48

Decorrido prazo de AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. em 02/04/2025 23:59.
20/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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