26/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU).
26/04/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
19/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5035362-34.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO BORGES DE ALMEIDA CURADOR: MARINA BORGES DE ALMEIDA REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, ROSEMARI SANTANA - ES18172, Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora a compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a rubrica RMC vinculado a cartão de crédito não contratado, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial.

Contudo, em uma análise pormenorizado do caso, em sua peça inicial, a parte autora informa estar representada por sua curadora a Sra.

MARINA BORGES DE ALMEIDA, visto ter essa a curatela do autor - ID 52949196.

Assim, a ação deve ser julgada extinta.

Verifica-se que, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o sistema dos Juizados Especiais não admite representação processual, salvo em situações expressamente previstas em lei, como no caso de incapacidade absoluta do autor.

A regra busca assegurar a simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam o procedimento especial.

Considerando que o autor encontra-se sob curatela, situação que pressupõe representação processual, e diante da impossibilidade de adequação desta demanda ao rito dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento de ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II e IV, da Lei 9099/95 e do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: REGINALDO BORGES DE ALMEIDA Endereço: Avenida França, sem número, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Nome: MARINA BORGES DE ALMEIDA Endereço: Avenida França, sem número, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 # Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900
06/04/2025 22:17

Juntada de Petição de renúncia de prazo
04/04/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
27/12/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 06:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2024 08:00

Conclusos para decisão
15/12/2024 07:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:45

Expedição de carta postal - citação.
21/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:35

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2025 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/10/2024 06:45

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:19

Audiência Conciliação designada para 15/04/2025 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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