TJES - 0009998-22.2014.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 0009998-22.2014.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS PAULO MOREIRA COELHO REQUERIDO: CITTÀ ENGENHARIA, LPS ESPÍRITO SANTO- CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL DIAS DE SOUZA - ES13654 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS - ES14596, DAVHI DE PAULA COSTA PIMENTEL - ES23570 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Conforme se observa dos autos, as partes celebraram acordo conforme ID Evento 153 PROJUDI, que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/15, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Em conformidade com o definido na reunião geral da Supervisão do TJES com os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do ES, em 04/10/19, assim como nos termos do Enunciado 22 das Turmas Recursais (É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O TEOR DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO, QUE SÃO IRRECORRÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 9.099/95) fica dispensada a intimação das partes, devendo ser procedida a imediata certificação do trânsito em julgado e consequente arquivamento imediato dos autos.

Diligencie-se, dando-se as baixas necessárias.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: CARLOS PAULO MOREIRA COELHO Endereço: Rua Curitiba, 120, - até 100 - lado parAP 602, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-420 # Nome: CITTÀ ENGENHARIA Endereço: desconhecido Nome: LPS ESPÍRITO SANTO- CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA Endereço: Avenida Rio Branco, 1517, - de 927 ao fim - lado ímpar, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-643