TJES - 5015565-44.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5015565-44.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: REDE VEM ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA, REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES - ES15819 SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA em face de REDE VEM ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA e REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos no termo de abertura de ID 48245803, quais sejam: a) aduz o autor, em síntese, que no dia 13/01/2023, efetuou a compra de 12 (doze) unidades de leite junto às requeridas, contudo, sua filha ao tomar o produto, constatou que o mesmo estava estragado; b) narra que metade das unidades estavam vencidas desde o dia 22/12/2022 e que retornou a loja da requerida para informar o ocorrido, não tendo conseguido trocar os produtos; c) relata que apenas conseguiu lograr êxito na troca após a ida ao Procon, em 20/01/2023; d) afirma que foi tratado com muito descaso pelos colaboradores da loja, que o fizeram esperar por um longo período de tempo, bem como o responsabilizaram por não ter averiguado o vencimento no ato da compra.

Por tais motivos, requer sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Em sua contestação (ID 55447906), a requerida Realmar Distribuidora sustenta que, diferentemente do alegado pelo demandante, a troca dos produtos foi realizada 1 (um) dia após a compra, qual seja, 14.01.2023.

Defende que, apesar de sequer reconhecer a compra de produto com validade vencida pelo autor, procedeu com a troca sem qualquer resistência, bem como entregou-lhe mais 2 (duas) unidades de forma gratuita.

Afirma que, apesar do autor alegar que sua filha ingeriu o produto, todas as embalagens vencidas estavam lacradas no momento da troca.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. 3.

Na audiência una, o demandante requereu a desistência do feito em face da Rede Vem Atacado e Distribuição Ltda.

Em continuidade, restaram infrutíferas as tentativas de composição amigável da lide, oportunidade na qual as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento do pedido (ID 55477237). 4. É a breve síntese da demanda, apesar de dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. 5. À partida, vejo que a parte autora manifestou interesse na desistência do feito com relação ao corréu Rede Vem Atacado e Distribuição Ltda. 5.1.

Analisando os autos, não vislumbro nenhum óbice à pretensão autoral, especialmente em razão do Enunciado 90 do Fonaje, razão pela qual, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência em face do corréu Rede Vem Atacado e Distribuição Ltda, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. 5.2.

Não havendo outras questões preliminares, passo a analisar o mérito. 6.

O pleito autoral fundamenta-se em suposta falha na prestação de serviço da demandada, notadamente com relação à comercialização de produtos vencidos. 7.

A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada de acordo com as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois o autor e o réu se apresentam como consumidor final (art. 2º) e fornecedora de serviços (art. 3º), respectivamente. 8.

Analisando os elementos dos autos, vejo ser incontroverso que o demandante adquiriu 6 (seis) unidades de leite vencidas junto a loja da demandada.

Em contrapartida, conquanto na inicial o autor alegue que o estabelecimento, inicialmente, se negou a realizar a troca dos produtos, que sua filha ingeriu leite vencido e que foi tratado com muito descaso, as provas por ele apresentadas não corroboram suas alegações. 9.

Em sua inicial, a parte autora alegou que adquiriu produtos vencidos e que apenas obteve a troca dos referidos após reclamação junto ao Procon, no dia 20/01/2023.

Contudo, verifico que o réu apresentou termo de troca (ID 55448721), assinado pelo autor, que demonstra que a troca do produto foi realizada no dia seguinte à data da compra, qual seja, 14/01/2032, não tendo o demandante demonstrado qualquer outro prejuízo efetivo. 10.

Ainda, apesar da parte autora afirmar que sua filha ingeriu o produto e que o mesmo estava estragado, nada, absolutamente nada foi trazido aos autos a demonstrar tal ocorrência, uma fotografia, vídeo ou prova testemunhal.

Por certo, cabe ao autor a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, a demonstrar ao menos sua verossimilhança: ônus probatório do qual não se desincumbiu o autor (art. 373, I, CPC). 11.

Cumpre salientar que a falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral, sendo necessário que reste comprovada ofensa grave à honra ou dignidade da parte.

No caso em tela, observo que a demandada adotou todas as medidas possíveis para minimizar os prejuízos do autor, inclusive, disponibilizou 2 (duas) unidades a mais do produto de forma gratuita. 12.

Nesse sentido, o autor não logrou demonstrar que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presentes, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Responsabilidade Civil.

São Paulo: Saraiva, 2005.

Página 565). 13.

Vejo que ele teve apenas aborrecimentos, meros dissabores cotidianos, de aspecto natural e intrínseco às relações intersubjetivas, os quais não ensejam a espécie compensatória postulada. 14.

Com isso, à míngua da comprovação dos danos imateriais, outro caminho não há senão o indeferimento desse pedido, pois não preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). 15.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação em desfavor de Rede Vem Atacado e Distribuição Ltda, ficando, em relação a esta, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, CPC. 16.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC. 17.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 18.

Publique-se.

Registre-se.

Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. 19.

Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. 20.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Assinado eletronicamente - G