11/05/2025 01:25

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO PEIXOTO PALACIO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO PEIXOTO PALACIO em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2025 00:25

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2025.
17/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000360-34.2023.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO APARECIDO PEIXOTO PALACIO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO APARECIDO PEIXOTO PALACIO em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que solicitou, junto à requerida, a instalação de energia elétrica em residência construída em zona rural e a empresa demandada informou que não poderia proceder a instalação sem a análise e aprovação do IEMA, tendo ainda que confeccionar padrão de energia dentro das normas da EDP e colher autorização de passagem do padrão em terreno de terceiros.

Requer a demandante tutela de urgência para que a requerida proceda o fornecimento de energia na residência do requerente, por se tratar de serviço essencial.

A decisão inicial deferiu a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova (ID 29018221).

A parte requerida apresentou contestação (ID 31982793), alegando que solicitou autorização do órgão gestor (IEMA) para ligação de energia, o que por sua vez foi negado; que a unidade foi ligada após ser proferida decisão liminar nestes autos; ausência de comprovação do alegado pela parte autora; inexistência de defeito na prestação do serviço; desnecessidade da inversão do ônus da prova, e por fim, requereu a improcedência da demanda.

Réplica (ID 47495013). É o relatório.

Decido.

A matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, como requerido pelas partes.

Compulsando os autos, vejo que o autor solicitou à requerida a ligação de energia elétrica em sua propriedade, entretanto teve seu pedido negado ao argumento de que o IEMA não teria autorizado tal execução, por tratar-se de área de preservação ambiental.

Afirma, no entanto, que a região é urbanizada, havendo diversas construções, inclusive pontos comerciais e praça pública onde existe ligação de energia elétrica.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor acostou cópia do contrato de compra e venda do imóvel (ID 28802703), bem como a vistoria de entrada de serviço, informando a necessidade de autorização na área embargada, de confecção do padrão dentro das normas da EDP e de autorização de passagem padrão em terreno de terceiro.

Constata-se, ainda, que a demandada noticiou a necessidade de análise e aprovação do projeto pelo IEMA, para dar sequência ao atendimento postulado administrativamente pelo demandante, que foi indeferido pelo órgão estatal.

No entanto, a casa do autor situa-se na localidade de Santa Rita, sendo que a Lei Municipal nº 810/2020 instituiu o novo perímetro urbano do Distrito Sede e do Segundo Distrito do Município de Muqui e da Ilha Urbana de Santa Rita.

Desta feita, a área onde está inserida a unidade consumidora encontra-se em região urbana, de modo que desnecessária a análise do IEMA.

Não obstante o art. 27 da Resolução 414/2010 da ANEEL, impõe-se que a concessionária tem a obrigação de submeter previamente ao crivo do órgão ambiental o pedido de ligação de rede elétrica, é cediço que o fornecimento de luz é serviço público essencial, o que leva a um aspecto real e concreto de urgência.

Atente-se, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, carro-chefe dos demais princípios que norteiam todas as regras.

Destarte, independente da existência de irregularidade no local onde se encontra a residência da parte autora, deve prevalecer, no caso, o interesse do requerente, haja vista que o fornecimento de luz é bem essencial, constitucionalmente assegurado.

Desta feita, a negativa de ligação de energia elétrica, em razão da ausência de regularidade do terreno junto a órgão ambiental não se sustenta frente ao direito protegido, sobretudo porque a região em que o autor pretende fixar residência já se encontra em perímetro urbano.

Não há razoabilidade em negar a instalação de serviço essencial, ademais quando consta dos autos a informação de que já se consolidou uma situação de permissividade na área, haja vista a existência de outras residências com o fornecimento de energia no local.

Julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIGAÇÃO DE IMÓVEL A REDE ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

RAZOABILIDADE.

REDE ELÉTRICA JÁ CONSTRUÍDA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ASTREINTES.

VALOR.

IRRAZOABILIDADE INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – As provas dos autos dão conta de há na rua dos Autores uma rede de energia elétrica, havendo prova, ainda, de que imóveis outros localizados na mesma rua encontram-se ligados à rede de distribuição da EDP.

Some-se a isso o fato de que, aparentemente, trata-se de loteamento aprovado pela Prefeitura de Guarapari.

II - Até que se tome providências concretas e justas à retirada de possíveis moradores de zonas de proteção ambiental, como pode ser o caso dos Autores, não vejo como lhes negar a prestação de serviço público que, por natureza, se revela manifestamente essencial à manutenção de uma vida minimamente digna nos dias atuais.

III - A razoabilidade há de imperar no caso dos autos, mormente quando se vê a rede elétrica já construída, passando acima da residência dos autores.

IV - A Agravante é concessionário de serviço público e obriga-se a prestá-lo de forma adequada e eficaz, serviço este que, por sua natureza, revela-se essencial e contínuo à luz da legislação pátria, servindo mesmo a atender, nos dia atuais, à dignidade da pessoa humana.

V - O valor arbitrado a título de astreintes cumpre fielmente o desiderato normativo de sua fixação, sem revelar qualquer exorbitância, estando manifestamente dentro da média de multa por de descumprimento para casos que tais.

VI - Recurso conhecido e não provido. (TJES – 0005387-70.2019.8.08.0021 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 12/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

O fornecimento de energia elétrica é tido como serviço essencial e deve, em princípio, ser garantido, mormente quando inexistentes obstáculos ao fornecimento do serviço.

Ademais, mesmo quando considerada precária a posse, tal circunstância não pode servir de óbice à entrega de energia elétrica, pois o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço essencial para fins de moradia.

Caso em que não há razão para se condenar o Município no presente feito, considerando o fato de que a negativa de fornecimento de energia elétrica ocorreu por parte da AES SUL.

Nesse sentido, é indiferente se havia autorização - por parte da Administração Municipal - para o fornecimento de numeração à residência da demandante, visto que a concessionária tem o dever de realizar a instalação de energia elétrica.

A falta de numeração não pode servir de impedimento, pois a empresa pode dar uma numeração para fins de instalação elétrica, como é comumente feito em várias localidades com vilas populares não regularizadas perante a Prefeitura.

Portanto, quanto à alegação de a autora morar em área de preservação ambiental, não pode a AES SUL sonegar o direito postulado.

Não obstante a aparente ocupação irregular, evidenciada a posse do imóvel pelo recorrente.

A regularidade no fornecimento dos serviços de energia nas casas vizinhas, bem como o caráter público e essencial da energia elétrica, diretamente ligado ao principio da dignidade da pessoa humana, torna descabida a negativa de instalação de fornecimento de energia elétrica por parte da AES SUL.

Desta feita, impositiva a reforma da sentença que condenou o apelante, porquanto a responsabilidade para o fornecimento do serviço de energia elétrica é exclusiva da concessionária responsável.

Com efeito, o Município é parte ilegítima a figurar no polo passivo. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

APELAÇÃO PROVIDA.

UNÂNIME.(Apelação Cível, No *00.***.*32-02, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2017).

Outrossim, verifico que já consta dos autos a autorização para construção/passagem de padrão de energia em terreno de terceiro (ID 28802602).

Posto isso, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 29018221 e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO a requerida a proceder a instalação do relógio de energia elétrica na residência do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito em Substituição
14/04/2025 12:40

Expedição de Intimação eletrônica.
31/01/2025 17:35

Julgado procedente o pedido de ANTONIO APARECIDO PEIXOTO PALACIO - CPF: *11.***.*61-52 (AUTOR).
18/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:59

Processo Inspecionado
21/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:55

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:31

Expedição de Mandado - citação.
04/08/2023 21:14

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
31/07/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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