05/09/2025 03:32

Publicado Sentença em 03/09/2025.
05/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004286-07.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: KESLA QUEIROZ CRISPIM - ES22372 REU: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Advogados do(a) REU: CAIO REZENDE MISSAGIA - SP489482, LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416, VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI - ES40059 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, alhures qualificado, em face da Sentença de ID. 61235978.

Requer o acolhimento dos embargos, para sanar suposta omissão.

Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023).

Esse é o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Outrossim, ainda que fosse diverso o entendimento deste Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Ademais, verifico que não há de se falar em utilizar-se o valor de R$ 116.690,40 como referencial adequado para a fixação dos honorários, visto que a sentença de ID. 54344550 retificou de ofício o valor da causa para R$ 41.338,00.

Por consequência, se possível apurar o proveito econômico da parte ré/embargante (notadamente a diferença entre o valor da causa retificado de ofício e o proveito econômico da parte autora/embargada), devida sua fixação nos moldes apresentados.

Desse modo, não há de se falar em omissão na sentença ora questionada.

III – DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como foi lançada. 2.Proceda-se nos termos da Sentença retro. 3.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: CARLOS ALBERTO QUEIROZ Endereço: Rua Idair Bortolotti, 358, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-220 Nome: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115, salas 309/310, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370
01/09/2025 16:53

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 09:01

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO QUEIROZ em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:59

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
17/04/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004286-07.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO QUEIROZ REU: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Advogado do(a) AUTOR: KESLA QUEIROZ CRISPIM - ES22372 Advogados do(a) REU: CAIO REZENDE MISSAGIA - SP489482, LORENA RODRIGUES LACERDA - ES24416, VINICIUS SARNAGLIA DE ANGELI - ES40059 INTIMAÇÃO DIÁRIO Intimo a parte autora para ciência dos Embargos de Declaração ID 63109460 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, 04/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
04/04/2025 18:02

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO QUEIROZ em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/01/2025 13:25

Processo Inspecionado
13/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido de CARLOS ALBERTO QUEIROZ - CPF: *17.***.*10-43 (AUTOR).
07/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 02/05/2024.
01/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 13:03

Expedição de carta postal - citação.
29/04/2024 13:03

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:57

Processo Inspecionado
22/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
20/04/2024 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO QUEIROZ em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:33

Juntada de Petição de juntada de guia
02/04/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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