09/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:29

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LUCIANA SILVA SANTOS - CPF: *92.***.*91-04 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUST
27/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 22/04/2025.
22/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034192-31.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Luciana Silva Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 8.855,19 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.970,31 (seis mil, novecentos e setenta reais e trinta e um centavos) em favor da parte autora (id 49016344).

Os ex-sócios da falida não apresentaram manifestação (id 53167028), bem como a parte autora não se manifestou (id 55241999).

O Ministério Público concordou com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 62137944). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia do ato que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, cuja existência, pois, não comporta rediscussão nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 6.970,31 (seis mil, novecentos e setenta reais e trinta e um centavos) em favor de Luciana Silva Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
15/04/2025 13:09

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:06

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIANA SILVA SANTOS - CPF: *92.***.*91-04 (INTERESSADO).
26/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:21

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:28

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 13:56

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 13:23

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
24/10/2022 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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