27/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:19

Juntada de
16/05/2025 15:20

Juntada de
13/05/2025 16:02

Juntada de Ofício
11/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ODETE VERLI DE ABREU em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:15

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 13:29

Juntada de Petição de pedido de providências
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000866-36.2019.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADIEU PAULINO BARROCO INTERESSADO: ODETE VERLI DE ABREU Advogado do(a) INTERESSADO: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogados do(a) INTERESSADO: ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA - ES28303, CELSO LUIZ CAMPOS - ES5067 DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pelo executado, por meio do qual sustenta que 30% (trinta por cento) do valor penhorado nos autos corresponderia a honorários advocatícios contratuais pactuados com seu patrono na ação originária, os quais, por ostentarem natureza alimentar, seriam insuscetíveis de constrição judicial.

Aduz ainda que a totalidade da verba bloqueada decorre de benefício previdenciário, tratando-se, portanto, de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.

Intimado, o exequente manifestou-se pelo indeferimento do pleito, conforme ID nº 64328721. É o breve relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifico que não merece acolhimento o pedido de declaração de impenhorabilidade.

Inicialmente, quanto à alegação de que 30% da quantia constrita corresponderia a honorários advocatícios contratuais, ressalta-se que não foi colacionado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, tampouco outros elementos probatórios idôneos que pudessem atestar a existência da avença mencionada.

Nessa esteira, a mera alegação desacompanhada de documentos não é suficiente para a procedência do pedido, incumbindo à parte que alega fato constitutivo do direito o respectivo ônus probatório, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

No que tange à natureza da verba penhorada, é certo que o artigo 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade das quantias recebidas a título de remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e outras verbas de natureza alimentar.

Todavia, há de se distinguir, sob o ponto de vista jurisprudencial e doutrinário, a natureza dos valores mensais e recorrentes — que ostentam caráter eminentemente alimentar — daqueles percebidos retroativamente, os quais, por seu acúmulo, perdem essa característica, assumindo caráter indenizatório.

Nesse sentido, o montante objeto da constrição judicial, ao que consta, refere-se ao pagamento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, depositado de forma única e sem a destinação de suprir despesas mensais e contínuas da subsistência do devedor, razão pela qual não se reveste da proteção da impenhorabilidade, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE RETROATIVO PAGO PELO INSS - POSSIBILIDADE.

A penhora realizada no rosto dos autos de ação previdenciária, correspondente a parcelas pretéritas do benefício previdenciário, que não possuem mais caráter alimentar, passam a ser consideradas parcelas indenizatórias, não estando, portanto, protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. v .v.AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRJUDICIAL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

A quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos é impenhorável, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26890180920238130000 1 .0000.23.268900-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024).

Dessa forma, inexistindo nos autos prova de que os valores penhorados têm natureza alimentar atual e continuada, e tampouco demonstrada a existência de contrato de honorários advocatícios contratuais nos moldes alegados, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade formulado ao ID n.º 61157786.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 4 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 11:48

Proferida Decisão Saneadora
03/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
02/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:21

Processo Inspecionado
10/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:21

Juntada de
04/12/2024 15:22

Expedição de Ofício.
26/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
22/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 13:26

Proferida Decisão Saneadora
29/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ODETE VERLI DE ABREU em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ODETE VERLI DE ABREU em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2024 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:59

Decorrido prazo de ODETE VERLI DE ABREU em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:15

Processo Inspecionado
07/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 11:18

Transitado em Julgado em 05/02/2024 para ADIEU PAULINO BARROCO - CPF: *77.***.*47-18 (REQUERENTE) e ODETE VERLI DE ABREU - CPF: *81.***.*05-71 (REQUERIDO).
07/02/2024 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de ODETE VERLI DE ABREU em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 13:55

Julgado procedente em parte do pedido de ADIEU PAULINO BARROCO - CPF: *77.***.*47-18 (REQUERENTE).
03/11/2023 06:41

Conclusos para julgamento
03/11/2023 06:39

Juntada de
03/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:22

Juntada de
22/06/2023 11:48

Juntada de
22/06/2023 10:02

Expedição de Ofício.
06/03/2023 11:24

Juntada de
03/03/2023 00:31

Expedição de Ofício.
08/11/2022 13:18

Juntada de Carta Precatória - Intimação
03/08/2022 18:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/07/2022 12:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
11/07/2022 17:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/07/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:30

Juntada de
27/05/2022 16:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/07/2022 12:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
26/05/2022 16:11

Juntada de
26/05/2022 12:27

Juntada de
21/05/2022 15:16

Expedição de Ofício.
21/05/2022 15:16

Expedição de Ofício.
21/05/2022 15:14

Expedição de Ofício.
18/05/2022 16:23

Desentranhado o documento
18/05/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 16:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/05/2022 16:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
03/05/2022 12:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/05/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:00

Juntada de Certidão - juntada
26/04/2022 17:31

Juntada de
18/04/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 14:29

Expedição de Ofício.
18/04/2022 14:29

Expedição de Ofício.
12/04/2022 13:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/05/2022 16:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
12/04/2022 09:33

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/04/2022 13:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
11/04/2022 20:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/04/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:11

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:38

Desentranhado o documento
16/03/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 14:35

Juntada de
16/03/2022 13:29

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2022.
16/03/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 16:08

Juntada de
14/03/2022 15:27

Expedição de Ofício.
14/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 14:49

Expedição de intimação - diário.
14/03/2022 14:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/04/2022 13:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP.
11/03/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 16:26

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:37

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:12

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:12

Expedição de Certidão.
01/09/2021 10:34

Juntada de Petição de réplica
23/08/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 13:32

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:31

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:55

Juntada de
04/08/2021 12:53

Desentranhado o documento
04/08/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
21/04/2021 12:46

Expedição de Certidão.
21/04/2021 12:44

Juntada de
12/03/2021 17:19

Desentranhado o documento
02/03/2021 15:58

Expedição de Certidão.
24/10/2020 11:15

Processo Inspecionado
24/10/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 18:01

Conclusos para despacho
02/06/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 14:26

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000487-53.2019.8.08.0018

Maria Aparecida Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edimilson da Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004248-51.2025.8.08.0000

Gabriel Gomes Faria

1 Vara Criminal da Comarca de Vitoria

Advogado: Caio de Freitas Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0003962-32.2016.8.08.0047

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Marcell Perini Lombardi

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006310-69.2023.8.08.0021

Solemar da Penha de Souza

Orletti Veiculos e Pecas LTDA

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5001261-86.2023.8.08.0008

Douglas Martins de Almeida

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rafael Victor Alves da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2023 13:27

Exibir Processo