21/05/2025 02:30

Decorrido prazo de BENILDO DE OLIVEIRA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5038482-46.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENILDO DE OLIVEIRA DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a parte autora se manifestou no id. 62883604, ratificando o pedido e juntando documentos.

Vejo, contudo, que a prova dos autos é incapaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não comprovam situação de miséria de forma a comprometer a subsistência da parte autora para realizar o pagamento das custas.

Segundo o que consta nos autos, a parte autora se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais de R$1.576,02, o que é incompatível com a declaração de hipossuficiência juntada.

Ademais, os extratos bancários juntados não excluem a possibilidade de haver outros relacionamentos com instituições financeiras, o que reforça a insuficiência das provas apresentadas.

Além disso, a cópia de CTPS juntada não anula a possibilidade de a parte autora possuir outras fontes de renda, sendo, dessa forma, insuficiente para comprovar sua miserabilidade.

Ainda nesse contexto, o próprio autor informa que é motorista de aplicativo, ou seja, trabalha sem carteira assinada.

Para mais, os documentos referentes à esposa do autor não são relevantes para a análise, uma vez que revelam informações pouco valiosas acerca de sua situação financeira.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-a para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, 10 de abril de 2025 MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
14/04/2025 13:06

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 15:32

Gratuidade da justiça não concedida a BENILDO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *21.***.*65-00 (AUTOR).
31/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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