22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000434-17.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SOARES TERTULIANO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, suscitada pela requerida, vez que o interesse está demonstrado ante a demonstração da contratação questionada e tentativa de solução pelo aplicativo, de modo que o esgotamento da via administrativa não é necessário para reconhecer a adequação da causa. 2.2) MÉRITO Diante da narrativa autoral de que teria sido lançada cobrança de serviço intitulado “Uber One” em seu aplicativo, gerando cobranças mensais de R$ 19,90, sem sua anuência, o ponto controvertido se limita a identificar se houve falha na prestação do serviço da requerida hábil à responsabilização pelos danos materiais em dobro e morais.

No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

A parte autora trouxe faturas de seu cartão com o lançamento do produto “Uber One” no valor mensal de R$ 19,90, desde junho de 2024 até fevereiro de 2025, o que perfaz o valor total de R$ 179,10.

Competia à requerida demonstrar a regularidade da contratação, a partir da aquisição livre e consciente do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, e diante da capacidade probatória de extração dos dados de seu sistema eletrônico.

Entretanto, a defesa resumiu-se a apresentar capturas de seu sistema interno com adesão da conta do autor pelo uso do telefone, o que não é suficiente para se desincumbir do seu ônus.

Embora justifique que o serviço se trata de espécie de clube de vantagens, e afirmar que o autor teria utilizado voluntariamente o benefício, deixou de demonstrar a utilização de créditos nas viagens de carro pelo aplicativo ou outro ganho pelo consumidor na plataforma. É fato que os próprios vídeos do autor indicam a existência de crédito em razão do tempo de uso do serviço de transporte da requerida, dentro do período de vigência do clube “Uber One”, mas isso não é relacionado objetivamente ao seu uso, de modo a considerar o consumidor ciente da contratação.

Desse modo, confirmo a tutela provisória de urgência, e determino o cancelamento do contrato e estorno das parcelas descontadas em cartão de crédito, no total de R$ 179,10, porém de forma simples e não em dobro, em razão da ausência de verificação de má-fé pela empresa, mormente por se tratar de serviço que envolve a tentativa de fidelizar o cliente, dando-lhe opções mais vantajosas para o uso do serviço com acúmulo de créditos.

Por consequência, a requerida poderá cancelar os pontos acumulados pelo autor em quantia monetária, visando evitar o enriquecimento ilícito do consumidor.

Quanto ao dano moral, considero a sua ocorrência diante da demonstrada tentativa de solução pela própria plataforma, sem êxito pelo cliente, conforme vídeos realizados durante o uso do sistema (Ids 66292007 e 66292008), sem que o cancelamento tenha sido possível de forma tão fácil quanto afirma a requerida.

Assim, o pleito indenizatório de danos morais se justifica tão somente sob a ótica do serviço ser inseguro, vedado pelo art. 14, §1º, do CDC, mas entendo que a situação não mereça majoração como requerido pelo autor a respeito de desvio produtivo, porque foi comprovada uma única tentativa de solução pelo aplicativo, tendo o serviço sido mantido ativo por nove meses, sem demonstração de que o valor tenha impactado sua renda, de forma que a indenização deve ser compatível com a extensão do dano.

Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela proferida no ID 66348711, CANCELAR o serviço “Uber One” e CONDENAR a requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar a MATHEUS SOARES TERTULIANO: A) R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos), pelos descontos indevidos das parcelas de R$ 19,90, desde 13/06/2024 até 13/02/2025, na forma simples, com correção monetária, desde a data de cada um dos descontos (Súmula 43, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.

Por consequência, a requerida poderá cancelar os pontos acumulados pelo autor em quantia monetária, visando evitar o enriquecimento ilícito do consumidor.

B) R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade.

Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 13:00

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:55

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/07/2025 10:55

Julgado procedente em parte do pedido de MATHEUS SOARES TERTULIANO - CPF: *52.***.*34-44 (REQUERENTE).
25/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 14:00, Muniz Freire - Vara Única.
25/06/2025 14:04

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/06/2025 19:39

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:36

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES TERTULIANO em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
22/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
20/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000434-17.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SOARES TERTULIANO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que este feito será incluído na pauta de audiências de conciliação do JEC do dia 25/06/2025 às 14:00 horas.

Certifico ainda, que as intimações das partes serão feitas através de seus advogados, competindo a estes a cientificação de seus constituintes.

Muniz Freire-ES, (data conforme assinatura eletrônica lançada) MUNIZ FREIRE-ES, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 12:18

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 12:17

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:00, Muniz Freire - Vara Única.
08/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES TERTULIANO em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 00:14

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2025.
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000434-17.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SOARES TERTULIANO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MATEUS SOARES TERTULIANO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

O requerente sustenta que está sendo cobrado indevidamente pelo serviço denominado “UBER ONE”, o qual jamais contratou, aderiu ou autorizou, e que, apesar das tentativas de cancelamento, as cobranças continuaram a ocorrer.

Alega, ainda, que tal conduta configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, o fumus boni iuris está caracterizado pela documentação anexada aos autos, que demonstra as tentativas frustradas de cancelamento das cobranças.

O periculum in mora também se encontra presente, pois as cobranças indevidas continuam a ser efetuadas periodicamente, podendo gerar prejuízos financeiros ao autor, além de transtornos decorrentes da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para resolver a questão.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. cesse imediatamente quaisquer cobranças relativas ao serviço "UBER ONE" em nome do requerente, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Determina-se para que seja incluído o feito na próxima pauta de audiência de conciliação disponível.

Cite-se e intime-se a requerida para participar do feito, sob pena de revelia.

Intime-se o requerente para comparecer ao ato.
10/04/2025 14:55

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 15:24

Concedida a tutela provisória
02/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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