12/06/2025 02:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015707-46.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em desfavor de CLARO S.A., com o desiderato de ver satisfeita a obrigação estabelecida por meio da sentença do id. 29707701.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, informa que o processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito (art. 924, inciso II do CPC).

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

In casu, extrai-se que houve o cumprimento integral da obrigação (id. 32317409 e 69079282), razão pela qual impõe-se o reconhecimento da satisfação integral.

Dispositivo.

Ante o exposto, declaro satisfeito o débito, nos termos do art. 925 do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
22/05/2025 17:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/05/2025 17:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
20/05/2025 10:25

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015707-46.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 DESPACHO 1.

Segue anexa guia de detalhamento de bloqueio de valores, a qual atesta que a constrição vindicada pela parte exequente logrou êxito. 2.

Estando, pois, garantido o juízo, através da referida penhora on line, determino a intimação do executado para dela tomar ciência e embargar à execução no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 3.

Opostos os embargos, intime-se a parte Embargada para respondê-los no prazo legal. 4.

Não opostos os embargos à execução e certificado o transcurso do prazo, expeça-se alvará. 5.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 3 de abril de 2025 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
10/04/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 18:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 20:10

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2024 14:10

Desentranhado o documento
11/12/2024 14:08

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 14:49

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 13:03

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2024 13:03

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2024 13:03

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
27/08/2024 13:12

Expedição de carta postal - intimação.
27/08/2024 13:12

Expedição de carta postal - intimação.
27/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:39

Deferido o pedido de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *41.***.*65-32 (REQUERENTE).
02/07/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/06/2024 06:10

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:01

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2024 16:13

Expedição de carta postal - intimação.
29/05/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:26

Processo Reativado
26/04/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/04/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 09/02/2024 23:59.
23/11/2023 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2023 13:33

Expedição de carta postal - intimação.
22/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:43

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:30

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:00

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2023 14:35

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2023 14:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/10/2023 14:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/10/2023 14:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/10/2023 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2023 13:54

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 11:07

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
24/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 10:16

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 19/10/2023 23:59.
15/10/2023 18:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:05

Expedição de carta postal - intimação.
08/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 13:12

Transitado em Julgado em 19/09/2023 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0118-58 (REQUERIDO) e LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *41.***.*65-32 (REQUERENTE).
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:16

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:51

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2023 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 15:02

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *41.***.*65-32 (REQUERENTE).
22/08/2023 15:02

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/06/2023 16:23

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:19

Expedição de Certidão - Intimação.
26/06/2023 16:17

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2023 12:20 Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
26/06/2023 16:17

Expedição de Termo de Audiência.
23/06/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 14:32

Juntada de Petição de carta de preposição
14/06/2023 06:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:03

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 17:50

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2023 04:47

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:47

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:25

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2023 12:51

Expedição de carta postal - intimação.
30/05/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 16:13

Recebida a emenda à inicial
26/05/2023 15:37

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2023 14:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/05/2023 14:03

Expedição de carta postal - intimação.
24/05/2023 14:03

Expedição de carta postal - citação.
23/05/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:56

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 12:20 Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
22/05/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00