29/07/2025 11:25

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 0014906-70.2017.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINALVA APARECIDA RAMOS DIAS, JULIA MARIANA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: LA MINERACAO LTDA ME, ROGERIO DO NASCIMENTO, Z.Z.

TRUCK TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ COLA - ES9483 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MOULIN MAGALHAES - ES13227 Advogado do(a) REQUERIDO: MAYRA AZEVEDO CARLETTI - ES16449 DECISÃO As partes se manifestaram nos autos acerca do despacho saneador e quanto à especificação das provas que pretendem produzir.

Após análise das manifestações apresentadas, passo a deliberar: I – PONTOS CONTROVERTIDOS (AMPLIAÇÃO) Com fundamento no art. 357, §1º, do CPC, acolho os pedidos de ampliação dos pontos controvertidos, fixando como questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa os seguintes temas: 1.

Existência de vínculo contratual entre a empresa ré e o condutor do veículo envolvido no acidente; 2.

Responsabilidade objetiva dos réus pelo acidente ou eventual culpa; 3.

Existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima; 4.

Legitimidade passiva das empresas rés e dos demais réus; 5.

Direito das autoras à indenização por danos materiais e morais; 6.

Extensão dos danos materiais, incluindo pensão mensal e despesas de funeral; 7.

Propriedade e responsabilidade pelo veículo ao tempo do acidente; 8.

Comunicação de venda do reboque e regularidade documental perante o DETRAN/ES; 9.

Dinâmica do acidente: causa da falha mecânica, localização do travamento das rodas, velocidade aproximada do veículo no momento do acidente; 10.

Conduta do condutor Rogério do Nascimento na dinâmica do acidente e nexo causal com o resultado danoso; 11.

Grau de culpa dos envolvidos, considerando eventual falta de habilitação, ausência de uso de cinto de segurança e velocidade das vítimas; 12.

Pagamento de indenização por Seguro DPVAT e eventual compensação; 13.

Recebimento de pensão por morte do INSS e eventual compensação; 14.

Identificação da legitimidade das autoras para pleitear indenização em relação aos falecidos, inclusive análise de grau de parentesco e dependência econômica; 15.

Autenticidade e veracidade dos documentos relativos às despesas de funeral.

II – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Acolho as manifestações das partes quanto às provas pleiteadas, deferindo a produção das seguintes provas: 1.

Prova testemunhal: oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (autoras e rés), com vistas à comprovação dos fatos controvertidos relacionados à dinâmica do acidente, danos suportados, vínculo de dependência econômica, conduta dos envolvidos, entre outros aspectos relevantes. 2.

Depoimento pessoal: das autoras e dos réus, bem como dos litisdenunciados, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 3.

Prova pericial de engenharia de trânsito: destinada a esclarecer a dinâmica do acidente, causa da falha mecânica, velocidade, eventual culpa concorrente, condições dos veículos e demais pontos técnicos indicados.

Para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr.

Flavio La Rocca que deverá ser intimado acerca do encargo.

Ele deverá estimar seus honorários, sendo informado que a parte autora está amparada pela Assistência Judiciária, razão pela qual ou receberá os honorários em caso de procedência do pedido ou a partir de requisição de pagamento, segundo a tabela estabelecida. 4.

Prova documental suplementar: facultada às partes a juntada de documentos supervenientes e pertinentes aos pontos controvertidos. 5.

Exibição e requisição de documentos: deferido o envio de ofícios: a) ao DETRAN/ES, para informações sobre comunicação de venda e registro de propriedade do reboque; b) ao INSS, para que informe sobre eventual concessão de pensão por morte decorrente do óbito de Fabrício da Silva, valores pagos e beneficiários; c) ao DPVAT, para que informe se houve pagamento de indenização em razão do acidente objeto destes autos; d) ao Município de Cachoeiro de Itapemirim e ao serviço funerário, para esclarecimento sobre o custeio das despesas com funeral. 6.

Exibição do inquérito policial e cópia integral de eventual ação penal relacionada ao acidente.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam desde já intimadas acerca das provas deferidas.

Designar-se-á, em momento oportuno, data para realização da audiência de instrução e julgamento, compreendendo o depoimento pessoal das partes, a oitiva das testemunhas arroladas e esclarecimentos de eventual perícia que venha a ser produzida.

Fica assegurado às partes o direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia, no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 18:32

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 0014906-70.2017.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINALVA APARECIDA RAMOS DIAS, JULIA MARIANA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: LA MINERACAO LTDA ME, ROGERIO DO NASCIMENTO, Z.Z.

TRUCK TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ COLA - ES9483 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MOULIN MAGALHAES - ES13227 Advogado do(a) REQUERIDO: MAYRA AZEVEDO CARLETTI - ES16449 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 66858136 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de abril de 2025.

POLIANA DOS SANTOS FRAGA Diretor de Secretaria
11/04/2025 15:25

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:21

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:44

Expedição de Mandado - citação.
15/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:34

Processo Inspecionado
26/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
20/12/2023 01:15

Decorrido prazo de ROGERIO DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de Z.Z. TRUCK TRANSPORTES LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de ROGERIO DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de Z.Z. TRUCK TRANSPORTES LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de LA MINERACAO LTDA ME em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de LA MINERACAO LTDA ME em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:26

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016088-88.2017.8.08.0012

Alvino Pinheiro de Carvalho Filho

Associacao Comunitaria de Beneficios - A...

Advogado: Ana Paula Coelho Ribeiro de Sales

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002301-80.2024.8.08.0069

Angelica Ferreira Azeredo

Desconhecido

Advogado: Igor Reis da Silva Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5000068-52.2024.8.08.0056

Ana Paula Luchini Holz

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Thais Muniz de Souza Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/01/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0000764-85.2014.8.08.0037

Arlete Felix

Ateneu Instituicoes de Ensino e Pesquisa...

Advogado: Angelita Flavia Bolzan Almeyda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005395-65.2025.8.08.0048

Laercio Ferreira Felix

Botequim de Bebidas LTDA

Advogado: Milton Ramos de Abreu Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 11:37

Exibir Processo