24/06/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de FABIO MURILO MARTINS VARGAS em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO DA SILVA ALCANTARA BEZERRA em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:33

Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:40

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
17/06/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5050666-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO REQUERIDO: ALGAR TELECOM S/A, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

DECISÃO A parte requerente, ora embargante, ofertou, tempestivamente, embargos de declaração, alegando vícios na sentença.

Prescreve o artigo 494 do CPC que os embargos opostos não tem o condão de substituir a sentença em seu mérito, após exaurida a instância, podendo o juiz alterá-la em situações específicas ali previstas, que não demonstram ser o caso dos autos.

Denota-se que os embargos declaratórios apenas são cabíveis para obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, ou ainda a sua integração, se houve alguma omissão.

Ocorre que a parte requerente parece debater novamente fundamentos já discutidos no comando sentencial, qual seja, valor da multa fixada por descumprimento da obrigação de fazer.

Reputo que a fundamentação apresentada é suficiente para responder aos argumentos das partes, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, o que de fato ocorreu com a prolação da sentença que julgou a presente ação.

Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão guerreada, verificando-se que os embargos em exame visam, exclusivamente, a modificação do decisum, revelando, tão somente, o inconformismo do embargante contra a decisão, prática vedada em sede de embargos de declaração.

Diante disso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, e no mérito, DESACOLHO-OS, mantendo incólume a r. sentença proferida.

Intimem-se.

Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Vitória, na data da assinatura eletrônica no sistema PJE.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
27/05/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 02:12

Decorrido prazo de VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:12

Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:17

Decorrido prazo de RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:55

Decorrido prazo de VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:55

Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
07/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:05

Publicado Carta Postal - Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5050666-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO REQUERIDO: ALGAR TELECOM S/A, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

II) DAS PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS PROVAS INDICADAS PELAS RÉS No âmbito dos Juizados Especiais, impera o princípio da concentração dos atos processuais, evitando a fragmentação e garantindo a celeridade processual.

No caso dos autos, as Rés, ao se manifestarem em audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide, deixando de pleitear a produção da prova oral, ao contrário do autor, que pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento deferida em decisão de ID 62875830.

Nesse sentido, nos termos do art. 507 do CPC, operou-se a preclusão lógica, do direito das requeridas na posterior realização de prova, sem demonstração de justa causa para a providência(art.223, §1º do CPC).

Tendo sido oportunizada a juntada de provas documentais, nos termos do art. 372 do CPC, considera-se encerrada a fase instrutória, estando o processo devidamente instruído e pronto para julgamento.

III) MÉRITO A demanda merece ser julgada parcialmente procedente.

De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame.

A irresignação autoral versa sobre o fornecimento de internet em velocidade aquém daquela contratada, redundando em danos de ordem moral.

O Autor instruiu a inicial com contratos, capturas de tela de testes de velocidade, conversas por aplicativos de mensagens, e-mails e depoimento testemunhal.

As Rés, por sua vez, contestaram a pretensão autoral assegurando a correção do serviço prestado, assegurando nos autos que o problema da velocidade está relacionado com os equipamentos pessoais utilizados pelo autor, bem como indicou que a medição da velocidade foi realizada via wi-fi.

Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha afirmou que acompanhou as manobras técnicas realizadas com o objetivo de solucionar o problema relatado pela parte autora.

Declarou que, embora todos os ajustes necessários tenham sido efetuados para atingir a velocidade máxima da internet, os testes realizados com o computador conectado via cabo não indicaram que a conexão fosse suficiente, uma vez que a velocidade alcançada variava entre 180 a 200 mb (Ids 64787303 min. 1:10, 64787304 min. 00:09, 64787305 e 64787307, min. 00:41).

Dessa maneira, o Código de Processo Civil, ao instituir sobre a prova, fixa o ônus do exercício probatório pelo autor quando diz respeito ao fato constitutivo do seu direito e pelo réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, incisos I e II).

No caso dos autos, as Requeridas possuem amplo acesso às provas e são detentoras dos recursos técnicos necessários para comprovar o correto cumprimento de suas obrigações, tal como preceitua o art. 14, §3º, I, CDC.

Ao tecer considerações genéricas pela regularidade do serviço, sem carrear aos autos as provas capazes de excluir a responsabilidade pela falha apontada, as Rés descumprem com o ônus probatório que lhe compete, atraindo para si a responsabilidade.

Portanto, entendo evidenciada a falha da prestação de serviço (art. 14 do CDC), consubstanciada no fornecimento de internet em velocidade inferior ao pactuado, de modo que confirmo a tutela antecipada concedida e condeno, solidariamente, as Rés a promoverem a instalação dos serviços contratados pelo Autor (internet residencial de 800Mb com super Wi-Fi e telefonia fixa), conforme contrato anexado ao id 55966181, bem como adotar as providências necessárias para a regular fruição dos serviços.

Quanto à indenização por danos morais, reconheço que as Rés não apenas falharam em fornecer o serviço essencial de internet com a qualidade esperada, prejudicando as atividades básicas do consumidor, mas também forçou o Requerente a buscar a intervenção do Judiciário para regularizar a prestação do serviço.

No caso específico, a redução da velocidade da conexão é ainda mais prejudicial, pois o Requerente é advogado e depende da internet para o exercício de sua profissão, o que agrava os transtornos.

Os problemas enfrentados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda de tempo útil e a violação de sua dignidade, caracterizando, assim, danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da Requerida e condição socioeconômica da Requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória).

Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios.

No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo Requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora.

IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e CONDENO, solidariamente, as Rés a promoverem a instalação dos serviços contratados pelo Autor (internet residencial de 800Mb com super Wi-Fi e telefonia fixa), conforme contrato anexado ao id 55966181, bem como adotar as providências necessárias para a regular fruição dos serviços, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária majorada a 70,00 por dia, limitada a R$ 2.500,00; b) CONDENO, solidariamente, as Requeridas a pagarem ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (art. 405 do CC); c) Estabelecer que, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice de nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento do interessado em 30 dias, arquivem-se.

Vitória/ES, 25 de março de 2025.

Carolina Crippa Soares Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em Inspeção Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica.

Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito.

P.R.I.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no PJE.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
26/03/2025 12:14

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/03/2025 11:52

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 18:51

Julgado procedente em parte do pedido de RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - CPF: *68.***.*33-17 (REQUERENTE).
25/03/2025 18:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/03/2025 18:51

Processo Inspecionado
15/03/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:59

Expedição de Certidão - Intimação.
11/03/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 15:40, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
11/03/2025 16:54

Expedição de Termo de Audiência.
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de carta de preposição
07/03/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 15:40, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
07/03/2025 13:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 15:40, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
07/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:06

Decorrido prazo de VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia) Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, sala 1502, Edifício Manhattan Work Center, bairro Santa Luiza, Vitória/ES, CEP 29045-250.

Telefones: 27 3357-4520 (Secretaria do Juízo), 27 3357-4519 e 27 99281-2905 (Setor de Conciliação).

E-mail: [email protected].

PROCESSO Nº 5050666-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO REQUERIDO: ALGAR TELECOM S/A, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - ES9888 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DECISÃO Os autos vieram conclusos ante ao requerimento formulado pelo requerente em audiência de conciliação para que seja designada audiência de instrução e julgamento, uma vez que pretende a oitiva de uma testemunhas.

Por outro lado, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id 62541066).

Defiro o pedido do requerente e designo AIJ que se realizará de forma presencial para o dia 11/03/2025 às 15:40 horas.

INTIMEM-SE TODOS e o autor também para fornecer o nome e a qualificação da testemunha que pretende ouvir no ato, em 5 dias, ficando ciente ainda de que sua testemunha deverá comparecer a sala de audiências do Juizado levada pelo próprio autor.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

Juiz(a) de Direito Documento assinado eletronicamente
11/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 16:47

Deferido o pedido de RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - CPF: *68.***.*33-17 (REQUERENTE).
10/02/2025 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 15:40, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
07/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:23

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 13:32

Expedição de Certidão - Intimação.
05/02/2025 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
05/02/2025 13:30

Expedição de Termo de Audiência.
03/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:50

Expedição de carta postal - intimação.
09/12/2024 14:46

Expedição de carta postal - citação.
09/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 18:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:04

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/12/2024 20:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
05/12/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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