06/05/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para ANTONIETA VERA ROSI - CPF: *74.***.*29-15 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
08/04/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:11

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5030516-41.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Antonieta Vera Rosi, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 13.490,18 (treze mil, quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 24.275,78 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em favor da parte autora (id 61250415).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39389433).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 64552267 e 62458856). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia do ato que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 24.275,78 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em favor de Antonieta Vera Rosi, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/04/2025 19:12

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 18:25

Julgado procedente o pedido de ANTONIETA VERA ROSI - CPF: *74.***.*29-15 (REQUERENTE).
25/03/2025 20:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:19

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:20

Decorrido prazo de THIAGO ROSI DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
01/11/2024 01:22

Publicado Intimação eletrônica em 01/11/2024.
01/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:56

Expedição de intimação eletrônica.
30/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:02

Conclusos para julgamento
01/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2024 15:23

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 08:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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