05/06/2025 15:28

Juntada de
08/04/2025 15:31

Expedição de Mandado.
12/03/2025 03:19

Decorrido prazo de JORGE MARES GUIA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:12

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
20/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5009241-45.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: JORGE MARES GUIA Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CAROLINY MATOS PEREIRA - ES38459 DESPACHO Ante as informações prestadas pelo oficial de justiça no id. 56524620 e o próprio desinteresse do exequente na nova tentativa de constrição do veículo, revogo a penhora do automóvel indicado no id. 49580990.

Por se tratar de execução fiscal que busca a cobrança de débitos de IPTU, cujo imóvel não possui registro perante o Fólio Real (id. 46504086), determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça nos autos o cadastro municipal do bem, as imagens atualizadas de satélite, bem como a planta do local e outros documentos que auxiliem a localização do imóvel pelo oficial de justiça.

Cumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do próprio imóvel gerador dos tributos.

Atente-se o(a) oficial(a) de justiça responsável às seguintes observações/determinações: (i) na ocasião da penhora e avaliação do imóvel, os requisitos estipulados nos artigos 838 e 872 do CPC deverão ser integralmente observados, notadamente no que diz respeito à descrição pormenorizada do estado em que se encontra o bem penhorado e avaliado e suas características detalhadas (dimensões, confrontações, cômodos, etc.), inclusive com acesso pelo auxiliar da justiça ao interior do imóvel (caso assim seja necessário); (ii) o auto de penhora/avaliação deverá ser instruído com fotografias que retratem de forma detalhada o imóvel, externa e internamente (CNECGJES, art. 508, parágrafo único); (iii) eventual possuidor do imóvel no momento da constrição, caso pessoa diversa da parte executada, deverá ser também identificado, qualificado (nome completo e documento de identificação) e intimado para adoção das providências que entender cabíveis.

O mandado deverá ser instruído com cópia da documentação a ser fornecida pelo ente público, além do presente despacho.

Realizada a penhora, intime-se o espólio executado, por intermédio da nobre advogada constituída, para o fim de fluência do prazo de embargos.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, data da assinatura eletrônica.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
10/02/2025 17:38

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 01:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:21

Juntada de
02/07/2024 15:16

Expedição de Ofício.
28/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE MARES GUIA em 07/06/2024 23:59.
02/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/05/2024 15:19

Processo Inspecionado
02/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
16/01/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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