13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 12/06/2025 23:59.
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5011747-23.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

CRITÉRIO DE CÁLCULO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. - Na fase de cumprimento de sentença, é vedada a modificação dos critérios de cálculo da obrigação, fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2. - A coisa julgada vincula as partes e impede a rediscussão das matérias decididas no título executivo na fase de cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. - O descumprimento dos limites impostos pela sentença transitada em julgado na fase executiva caracteriza afronta ao princípio da segurança jurídica. 4. - O título executivo determinou expressamente que a gratificação de produtividade fosse incorporada com base na média das verbas recebidas nos 12 meses anteriores à aposentadoria, não cabendo modificação desse critério na execução. 5. - A pretensão da agravante de adotar um critério diverso para o cálculo da gratificação configura afronta à coisa julgada, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. 6. - O provimento do recurso causaria prejuízo de difícil ou incerta reparação ao agravado, ao permitir o cumprimento de sentença em desacordo com o título executivo. 7. - Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Segunda Câmara Cível do E.

TJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, _____ de _______ de 2025.

RELATOR
14/04/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:11

Conhecido o recurso de JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: *45.***.*05-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:25

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2025 13:21

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:37

Juntada de Petição de contraminuta
21/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:51

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela a JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: *45.***.*05-00 (AGRAVANTE)
09/09/2024 11:54

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
09/09/2024 11:54

Recebidos os autos
09/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/09/2024 11:52

Recebidos os autos
09/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/09/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 18:14

Determinação de redistribuição por prevenção
31/08/2024 09:10

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
31/08/2024 09:10

Recebidos os autos
31/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
31/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:58

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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