11/06/2025 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5012637-51.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDES WAGEMACHER REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Advogado do(a) REU: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Neides Wagemacher contra a Unimed Vitória, diante da negativa de autorização para realização de exame de Ressonância Magnética Lombo-Sacral, prescrito por seu médico assistente para investigação e tratamento de patologias ortopédicas graves (dor lombar baixa e lombociatalgia à esquerda).

A parte ré sustentou, em contestação, que a negativa estaria amparada no contrato, por ausência de cobertura contratual, considerando tratar-se de plano anterior à Lei 9.656/98, além de alegar ausência de urgência que justificasse a medida liminar.

I – DA NEGATIVA DE COBERTURA E DO CONTRATO ANTIGO A controvérsia gira em torno da validade da cláusula contratual que exclui a cobertura de exame essencial ao diagnóstico e tratamento das enfermidades da autora.

A tese da ré de que o contrato, por ser anterior à Lei 9.656/98, não está sujeito à regulação da ANS, não merece prosperar.

Ainda que não regulado pela Lei dos Planos de Saúde, o contrato deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor.

Este veda cláusulas abusivas, como a que exclui procedimentos essenciais ao tratamento de doenças cobertas.

A negativa de cobertura se mostra abusiva, uma vez que o exame indicado consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e é imprescindível para o acompanhamento das patologias da autora, nos termos da orientação do STJ (REsp 1.733.013/SP).

O contrato prevê cobertura para doenças ortopédicas e para exames complementares (serviços auxiliares de diagnóstico), estando o procedimento dentro da abrangência contratual.

II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Diante da ilicitude da recusa, impõe-se a condenação da ré a autorizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização do exame Ressonância Magnética Lombo-Sacral (cód. 63000293), sob pena de multa diária.

III – DO DANO MORAL A negativa injustificada e a consequente interrupção no tratamento médico causaram angústia, insegurança e agravamento da dor e sofrimento da autora, especialmente por tratar-se de pessoa idosa e portadora de doença grave.

O dano moral é evidente e decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo in re ipsa.

Tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré UNIMED VITÓRIA a autorizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização do exame Ressonância Magnética Lombo-Sacral (cód. 63000293) em favor da autora Neides Wagemacher, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a data da negativa e com juros pela taxa SELIC desde a citação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: NEIDES WAGEMACHER Endereço: Rua Alagoas, 654, Cx 02, Normília da Cunha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-392 # Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, ED UNIMED, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903
15/04/2025 13:31

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 08:00

Julgado procedente o pedido de NEIDES WAGEMACHER - CPF: *54.***.*74-07 (AUTOR).
28/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/11/2024 17:16

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 15:51

Juntada de Petição de carta de preposição
05/11/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 00:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:01

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:38

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:38

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:44

Expedição de carta postal - citação.
24/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:12

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/04/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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