16/05/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:03

Publicado Decisão - Carta em 22/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0010922-93.2004.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ECONOMICO LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE NILTON BATISTA DE SOUZA, ROGELIA BULL SCHROEDER, VALTER PEREIRA FARDIM Advogado do(a) REQUERENTE: JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS - ES31208 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte exequente pleiteia a convolação da ação de busca e apreensão em execução (Id 29635366).

Decido.

O art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não for localizado na posse do devedor.

Conforme precedentes do c.

STJ, equiparam-se bens encontrados em estado de sucata ou em péssimo estado de conservação a bens não localizados.

Ao compulsar os autos, observo que foi proferida sentença (fl. 218-223) consolidando a propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário, cujo procedimento se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Assim, ante a ausência de previsão legal, indefiro o pedido sob exame.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, prazo de 15 (quinze).

Diligencie-se.

Vitória/ES, 01 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025)
15/04/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/01/2025 18:47

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSE NILTON BATISTA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 03:55

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ECONOMICO LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.
12/11/2023 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:51

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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