24/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de EBER SANTOS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição de agravo de instrumento
27/04/2025 00:01

Publicado Decisão - Carta em 22/04/2025.
16/04/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5007368-35.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MELO BRASIL - ES7313, GABRIEL PORCARO BRASIL - ES15798 DECISÃO (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 43015211) em face da decisão proferida no ID 36644890.

A embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que restou devidamente demonstrado que os direitos possessórios cuja penhora se pretende são de titularidade do devedor, bem como que a avaliação do valor econômico do bem pode ser realizada em momento oportuno.

Contrarrazões pela embargada no ID 53061016. É o relatório, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte Embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

Destaco: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

DESCABIMENTO.

REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).

No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada analisou os fundamentos trazidos pela parte, fundamentando a impossibilidade de deferimento da penhora sobre os direitos possessórios, especialmente quando ausente comprovação de sua exequibilidade para fins de satisfação da obrigação exequenda.

Nessa linha, inexiste omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o entendimento adotado na decisão impugnada, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 02 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
15/04/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/01/2025 20:23

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:10

Decorrido prazo de EBER SANTOS em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE MELO BRASIL em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:58

Decorrido prazo de GABRIEL PORCARO BRASIL em 06/02/2023 23:59.
23/12/2022 02:20

Publicado Intimação - Diário em 13/12/2022.
23/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
23/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 21:14

Expedição de intimação - diário.
11/12/2022 21:13

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:51

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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