22/04/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 00:01

Publicado Notificação em 14/04/2025.
22/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004149-05.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSE DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra JOSÉ DOMINGOS, todos qualificados nos autos.

Verifico que a parte requerida não foi citada, tendo em vista que segunda informação de sua esposa, o mesmo é falecido.

Contudo houve a busca e apreensão do veículo, que se encontrava em poder de terceiros, conforme certidão 29625030.

A parte autora foi intimada para ciência do mandado e a impossibilidade da citação do requerido já falecido, e para regularização do polo passivo da ação e requerer o que entender de direito.

A requerente se manifestou sob id. 30029845, informando que em diligências internas, no site da receita federal, fora possível verificar que a parte ré veio a óbito no ano de 2021, deste modo, sendo impossibilitado de ser localizado.

Requerendo pesquisa no sistema CRC – jud.

Conforme o despacho no id. 38080267, foi indeferido a consulta.

Verifico que a parte autora foi intimado no id. 40626762, quanto a decisão, decorrendo o prazo no id. 49297712, sem a manifestação da parte.

Fora intimado novamente no id. 49297738, se manifestando no id. 50008278, requerendo o sobrestamento do feito por 30 dias.

Como já foi transcorrido o prazo de 30 dias de sobrestamento solicitado pela parte autora na petição ID.50008278, foi intimada novamente pelo cartório para providenciar a habilitação dos herdeiros.

No entanto decorreu a prazo conforme certidão no id. 61197307, sem a manifestação da parte. É, no essencial, o relatório.

Ao que se depreende deste breve escorço processual, a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e, quando de sua intimação pessoal continuou inerte.

Registro, nesse ponto, ser pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo, em casos como o que ora se examina, bem como a validade da intimação empreendida no endereço informado pela autora.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ART. 267, III, § 1º DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa.

Precedentes. (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015).

Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.(AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015).

Vale dizer, o processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não obstante a tentativa deste juízo para que a demanda tivesse regular andamento, inclusive com a sua intimação pessoal para cumprimento da regularização do polo passivo da demanda (ID 52363898).

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar a tramitação de processos iguais como o tal acaba por emperrar a máquina judiciária, o que culmina em mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Além do abandono da causa, importante destacar que o processo encontra-se sem a necessária sucessão do polo passivo da demanda, condição esta da ação, eis que a ação não pode prosseguir contra pessoa falecida.

Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e VI do Código de Processo Civil.

REVOGO a medida liminar no id22407560, DETERMINO a restituição do veículo apreendido conforme certidão de id. 29625030.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários, eis que não houve a formação da relação jurídica processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito.

Cobrem-se as custas finais, não realizado o pagamento, oficie-se à Sefaz.

Nada mais havendo, arquive-se.

SERRA-ES, 4 de abril de 2025.

Juiz de Direito
10/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 14:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 14:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/01/2025 19:42

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:09

Desentranhado o documento
11/10/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 18:33

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:49

Expedição de carta postal - intimação.
23/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2024 23:59.
01/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:32

Processo Inspecionado
27/10/2023 18:15

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:44

Expedição de Mandado - citação.
07/03/2023 12:39

Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 18:26

Conclusos para decisão
01/03/2023 08:45

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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