17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA ROCHA em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 14/04/2025.
15/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5030895-16.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIA JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: DAYANE OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES19847 DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD já realizada.

Não há questionamentos quanto a importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis - objetivando a localização de bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito -, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade (já que a constrição de outros bens ensejará mais custos para a parte devedora).

Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4.

Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).

De outro lado, DEFIRO a realização das pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Ressalto que, caso sejam localizadas informações através do sistema InfoJud, será decretado segredo de justiça.

Ainda, expeça-se alvará do tipo transferência para levantamento da quantia de R$ 393,12 (trezentos e noventa e três reais e doze centavos), com os devidos acréscimos legais (se houver), em favor da parte exequente, para a seguinte conta bancária: Conta Corrente 26.949.362, Agência: 0076, CNPJ: 23.***.***/0001-62, Banco Banestes (021) – PIX: 23.***.***/0001-62.

Segue em anexo as pesquisas supramencionadas.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
10/04/2025 15:16

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 04:20

Decorrido prazo de VIA JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 01:14

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA ROCHA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:01

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2023 14:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/06/2023 18:00

Juntada de
12/06/2023 17:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/06/2023 17:53

Expedição de Mandado - citação.
19/01/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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