04/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e HELENA MAIA DA CONCEICAO - CPF: *89.***.*91-00 (REQUERENTE).
22/05/2025 00:25

Publicado Sentença - Carta em 19/05/2025.
17/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000492-64.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENA MAIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório.

Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerente ao contrato de empréstimo consignado n° 15802473 não pactuado com a parte requerida.

Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência da avença supramencionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais.

Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, o que foi concedido a partir da decisão de ID 45798468.

Em sede de contestação, preliminarmente, a parte requerida aduz: ausência do interesse de agir, necessidade de expedição de ofício e prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, afirma-se que o contrato n. 815802473 foi celebrado validamente.

Além disso, foi creditado o valor de R$ R$ 1.915,05 (mil novecentos e quinze reais e cinco centavos) em favor da parte requerente, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento.

Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2.

Fundamentação.

Restaram arguidas questões preliminares.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de ausência de interesse processual: ausência de pretensão resistida.

Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionam qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias.

A parte requerente pretende a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão.

Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente para embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação.

No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88).

Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Prejudicial de mérito de prescrição.

No que toca à alegação de prescrição, verifico que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), de modo que a contar da data do primeiro desconto em maio/2021 e o ajuizamento da demanda em 19/06/2024, não restou ultrapassado o quinquênio.

Assim sendo, não há que se falar em prescrição no caso concreto.

Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.3 Preliminar de “necessidade de expedição de ofício” No que tange à necessidade de expedição de ofício à instituição financeira em que a autora possui conta bancária para juntada de extrato no qual conste informação relativa à transação discutida nos autos, constato que não se trata de questão processual preliminar propriamente dita, prevista no rol do art. 337 do CPC.

Ademais, entendo que a comprovação ou não do recebimento do valor do empréstimo consignado está relacionada ao ônus probatório incumbido às partes do processo e, por isso, trata-se de questão de mérito a ser analisada oportunamente.

Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.4 Da necessidade de perícia (inadequação do rito dos Juizados Especiais).

Inobstante às preliminares suscitadas pela parte requerida, e, analisando detidamente o presente caderno processual, tenho que o feito comporta solução terminativa.

Assim entendo, pois, a produção de prova pericial, se afigura indispensável para a resolução da lide, haja vista que impossível identificar se a impressão digital aposta na cédula de crédito bancário de ID 47879894 pertence ou não à autora, a qual “não assina”, conforme consta de seu documento de identificação pessoal de ID 45142216, para se chegar à conclusão segura acerca da alegada fraude contratual.

Trata-se, aqui, afinal, não da assim chamada “perícia informal”, mencionada pelo enunciado 12 do FONAJE e admitida pelo artigo 35 da Lei n. 9.099/1995, mas de prova complexa, isto é, exame pericial papiloscópico (datiloscopia) propriamente dito, pelo que exsurge patentemente inadequada a tramitação do feito sob as limitações estereotípicas do microssistema dos juizados.

Pelas razões que vêm de ser expostas, reconheço de ofício a questão preliminar aventada, com fulcro no art. 485, §3° do CPC. 3.

Dispositivo Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, por necessidade de realização de perícia, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC/15 e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, ex vi dos disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc.

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) COLATINA-ES, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, PRÉDIO PRATA, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
15/05/2025 11:56

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 08:36

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
15/05/2025 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/05/2025 17:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:46

Juntada de Petição de réplica
22/02/2025 17:20

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
22/02/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000492-64.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENA MAIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 53811111.

MARILÂNDIA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

LEO PIMENTEL ORLANDI Diretor de Secretaria
12/02/2025 10:54

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:17

Audiência Una realizada para 05/08/2024 15:00 Marilândia - Vara Única.
05/08/2024 15:17

Expedição de Termo de Audiência.
02/08/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/07/2024.
18/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 14:52

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 13:45

Expedição de Ofício.
15/07/2024 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
01/07/2024 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2024.
27/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:01

Expedição de intimação - diário.
25/06/2024 17:32

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:26

Audiência Una designada para 05/08/2024 15:00 Marilândia - Vara Única.
19/06/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001997-92.2023.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Valdineia Santos Bautz

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/02/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5003368-75.2024.8.08.0006

Helen Cristina Grippa

Vera Lucia Faustini

Advogado: Lorian Guzzo Acerbe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5001213-67.2023.8.08.0028

A Sociedade

Matheus da Silva Rodrigues

Advogado: Robervania Aparecida da Silva Fae

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5003054-33.2024.8.08.0038

Juarez Oliosi

Roan Roger Gomes Marques

Advogado: Jaqueline de Lima Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0003304-86.2016.8.08.0021

Renata da Silva Souza

Cardif do Brasil Vida e Previdencia S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2016 00:00

Exibir Processo