29/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 11/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
16/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5015076-68.2024.8.08.0024 INTERESSADO: MONIQUE SILVA DE BRITO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Monique Silva de Brito em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 62641746, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 64624752, o executado impugnou os cálculos apresentados.

Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 68183741), tendo, todavia, renunciado ao excedente para recebimento na modalidade de RPV. É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação, contudo houve posterior renúncia ao que excede o valor para recebimento na modalidade de RPV.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor do teto para pagamento de obrigação de pequeno valor, haja vista renúncia da parte credora (ID 68183741).

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 20.851,35 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme a renúncia ao excedente para recebimento do valor na modalidade RPV (ID 68183741).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se, servindo-se o/a presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
09/06/2025 15:32

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 14/04/2025.
11/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO: 5015076-68.2024.8.08.0024 INTERESSADO: MONIQUE SILVA DE BRITO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) REQUERENTE(S) que possuírem patrono constituído nos autos, conforme acima relacionados, para tomar ciência, e caso queira, manifestar Contrarrazões a Impugnação da Execução de Idº 64624752.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.
10/04/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
08/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 13:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 13:28

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 14:02

Transitado em Julgado em 10/12/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e MONIQUE SILVA DE BRITO - CPF: *15.***.*16-50 (REQUERENTE).
12/12/2024 11:03

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE BRITO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido de MONIQUE SILVA DE BRITO - CPF: *15.***.*16-50 (REQUERENTE).
26/08/2024 12:22

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:22

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE BRITO em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 02:12

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE BRITO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:17

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA DE BRITO em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 11:25

Processo Inspecionado
06/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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