18/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004875-55.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: EZEQUIEL ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O EZEQUIEL ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA agravam por instrumento da decisão id 12961230 dos autos originários, por meio da qual o juízo da Vara de Água Doce do Norte/ES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Em razões recursais (id 12961226), o agravante sustenta, em síntese, a) o cabimento da exceção de pré-executividade, por meio da qual fora arguida questões de ordem pública, que dispensam dilação probatória, a saber: a.1) a ausência de executoriedade do título, porquanto a execução não foi instruída com extratos da conta bancária e planilhas de cálculo que demonstrem com clareza o saldo devedor; a.2) a falta de constituição em mora, porquanto ausente a comprovação de envio de notificação prévia para constituição em mora, elemento indispensável à exigibilidade da dívida; a.3) direito ao alongamento da dívida, com base no Manual de Crédito Rural – item 2.6.4, nas Resoluções do CMN e na Súmula 298 do STJ.

Ao final, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a suspensão da execução até o julgamento definitivo do presente recurso. É o relatório.

Decido nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes bem próximos daqueles previstos no art. 558 do CPC/73, que passo a analisar em seguida.

Ao menos em sede cognitiva superficial, verifico que o agravante não revelou em quais fatos específicos residiria o risco de aguardar a decisão final deste agravo de instrumento, sendo defeso a este julgador extrair a potencialidade do risco temido das entrelinhas das razões recursais, muito menos, substituir-se à parte na tentativa de supor quais seriam os seus "prejuízos”.

Ressalto, por oportuno, que a eventual prosseguimento da execução no juízo de origem, por si só, não significa que o agravante sofrerá dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até que se julgue definitivamente este agravo de instrumento.

Face ao exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal.

Intimem-se os agravantes deste decisum, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões ao recurso.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
15/04/2025 13:46

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 19:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 13:26

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
03/04/2025 13:26

Recebidos os autos
03/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
03/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:32

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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