TJES - 5014264-65.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014264-65.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JANAINA FERREIRA PAULO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES - ES8444 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por JANAINA FERREIRA PAULO em face do DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Sustenta a autora, em apertada síntese, que foi registrado em seu desfavor o AIT R424177641 pela Polícia Rodoviária Federal, porém, “não recebeu quaisquer notificações por ocasião da emissão da infração, apesar de residir neste endereço há muitos anos, estando devidamente atualizado junto a este Detran|ES”.

Em decorrência dessa infração foi instaurado o processo administrativo 2023-2R2CQ para suspensão do direito de dirigir da autora.

Requer, ao final, a anulação do AIT R424177641, “dado a falta de notificações obrigatórias por ocasião do processo da infração”, bem como o cancelamento do processo administrativo 2023-2R2CQ para suspensão do direito de dirigir da autora.

Instada a justificar a legitimidade do juízo, tendo em vista que a infração combatida foi autuada por órgão vinculado a outro ente federativo, a parte autora afirmou “que o Requerido não poderia aplicar penalidade ou abrir processo administrativo sem antes confirmar se a condutora/Requerente foi efetivamente notificado da infração” e que “não questiona, em princípio, a existência da infração, o que se alega é que em momento algum foi notificada a oferecer defesa ou mesmo teve conhecimento de qualquer auto de infração emitido contra si”.

Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

A legitimidade para agir em juízo (legitimidade ad causam), que é uma das condições da ação, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação.

Em outros termos, pode-se afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo.

Portanto, a legitimidade da parte exige a presença de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, vínculo este ausente no presente caso.

Pretende a parte autora a anulação do AIT R424177641 registrado pela Polícia Rodoviária Federal, em 23/12/2018 e, por consequência, o cancelamento do processo administrativo 2023-2R2CQ para suspensão do seu direito de dirigir.

Percebe-se que o Detran/ES não tem legitimidade para responder ação em que se impugna auto de infração de trânsito lavrado por órgão diverso, que possui personalidade jurídica própria e capacidade de figurar no polo passivo da lide.

Isso porque a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração cabe ao órgão responsável pelo ato combatido, já que a aplicação da penalidade é responsabilidade da autoridade de trânsito autuadora, que procederá à comunicação aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, nos termos do artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro.

Também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o Detran/ES não detém legitimidade para responder pela atribuição de pontuação ao condutor/proprietário do veículo, apenas por administrar o prontuário da CNH. (…) 4.

O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp n. 1.293.522/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Ademais, uma vez que a dita infração de trânsito foi autuada pela Polícia Rodoviária Federal, resta necessária a inclusão da União no polo passivo da presente lide, o que afasta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, já que, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas.

Cumpre observar que art. 2, §4º, da lei nº 12.153/09, dispõe que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ao passo que o art. 113 do Código de Processo Civil estabelece que “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício”.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito Estado do Espírito Santo e a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito