TJES - 5000865-19.2024.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000865-19.2024.8.08.0059 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SCHIRLEY ELIZABETH FEHLBERG RODRIGUES, JOANA CAROLINA RICHARDELE COMPER CORDEIRO, M.

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C.

INVENTARIADO: RODRIGO COMPER DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: IORAM DE OLIVEIRA NAZARETH - ES40608, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021 Advogados do(a) REQUERENTE: IORAM DE OLIVEIRA NAZARETH - ES40608, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021 Advogados do(a) REQUERENTE: IORAM DE OLIVEIRA NAZARETH - ES40608, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021 DESPACHO 1.

Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2.

Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2.

Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3.

A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3.

Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4.

Em consequência, nomeio inventariante na pessoa do(a) Sr(a).

SCHIRLEY ELIZABETH FEHLBERG RODRIGUES, na forma do art. 617 do CPC. 5.

Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do CPC, especialmente informando, individualmente, sobre a qualidade de herdeiros e bem(bens) deixado(s) deixados pelo(a) de cujus, com todas suas qualificações e especificações. 5.1.

A parte deverá ser cientificada da possibilidade de proceder à partilha amigável, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC, oportunidade em que deverá peticionar neste sentido. 6.

Concomitantemente ao item '5': 6.1.

Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 6.2.

Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC, citando-se pessoalmente os herdeiros relacionados ao item 8, b, rol dos pedidos. 7.

A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD será solicitada à Receita Estadual em momento oportuno. 8.

Notifique-se o advogado do(a) inventariante acerca do início do prazo para apresentação das primeiras declarações.

Diligencie-se.

Notifique-se o MPES.

Cumpra-se.

FUNDÃO-ES, 25 de setembro de 2024.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito