TJES - 0017848-65.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0017848-65.2019.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A REU: NOIVAS CATARINA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 Advogado do(a) REU: RACHEL SANTIAGO SILVA - ES12992 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória proposta por CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S.A. em face de NOIVAS CATARINA LTDA. - ME, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-133, onde a parte autora afirma que é credora da importância de R$ 11.759,65 (onze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), advinda da prestação de serviços de plano privado de assistência à saúde.

Dos embargos Embargos monitórios e documentos às fl. 151-173, em que a parte requerida, preliminarmente, argui a inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que foi cobrado um excesso de R$ 898,17 (oitocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) e que não houve a contratação dos aditivos odontológico/remoção.

Afirma que, eventualmente, o valor devido corresponde a R$ 4.179,52 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Da impugnação Impugnação e documentos às fl. 175-201, na qual a demandante refuta as alegações da peça de defesa.

Pretende a condenação da parte demandada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Das provas Decisão saneadora às fl. 204-205.

Petição da requerente (fl. 205) pleiteando o julgamento antecipado da lide.

Decido.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO Cuida-se de ação monitória, decorrente da formalização de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, a respeito da qual a parte demandada restou inadimplente.

O procedimento sob exame está previsto no art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A presente demanda tem por finalidade encurtar o trâmite do processo de conhecimento, cujo crédito deve ser comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo.

CONTRATOS N. 521739 e 506819 A parte requerida afirma que a demandante cobraria valores diversos da tabela de preços, em relação aos contratos n. 521739 e 506819.

Sabe-se que o plano de saúde sofre reajuste anual, o que, consequentemente, altera o valor inicialmente contratado, o que não se revela abusivo.

Os documentos de fl. 193-196 denotam que foi aplicado um percentual de aumento à todas as empresas vinculadas ao Sindicato Assicomércio.

ADITIVO ODONTOLÓGICO Segundo a demandada, foi incluso no contrato n. 521739, a cobrança de R$ 14,00 (quatorze reais) a título de “aditivo odont. plus”, embora não conste termo aditivo assinado.

Conforme consta no termo de inclusão de fl. 197-201, a beneficiária Anna Karolyne Barros Rodrigues foi incluída no plano n. 521739, no dia 18 de abril de 2015, cujo documento foi devidamente assinado.

ADITIVO DE REMOÇÃO No que se refere a opção de resgate, observo que assinalado para todos os 6 (seis) beneficiários do contrato n. 545108 (fl. 100-121), o que significa dizer que foi contratado.

BOLETO 01/2016 Narra a parte demandada que é indevido o montante de R$ 898,18 (oitocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), lançado no boleto n. 4036928, com vencimento em 20/01/2016.

Diz que fica quitado o mês de setembro/2016, por não ser cobrado.

A requerida não traz comprovante do pagamento da mensalidade em questão.

Além disso, consta nos boletos que o pagamento da fatura não quita os débitos anteriores.

Dessa forma, forçoso reconhecer que há dívida em aberto e deve ser cobrada, não se sustentando a tese de excesso.

CANCELAMENTO DO PLANO Consoante a demandada, foram exigidos valores após a suspensão dos serviços e/ou após a rescisão dos contratos n. 521739, 506819 e 545108.

Ao contrário do que afirma a requerida, o art. 13 da Lei n. 9.568/98, autoriza as operadoras de plano de saúde cancelar planos individuais (que não é o caso), quando ocorrer atraso superior a 60 (sessenta) dias, mediante prévia notificação do consumidor.

No caso, foram liberados procedimentos após 28 de março de 2016 (fl. 93), ficando suspensos apenas os eletivos após a confirmação de entrega da notificação.

Considerando que há comprovação do crédito pretendido e não tendo a empresa demandada comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), é de rigor o êxito da pretensão autoral.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO – NOTAS FISCAIS – AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO. 1 – Correto o entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da prescrição, pois, de acordo com o art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", não servindo para tal finalidade o mero envio de notificação extrajudicial. 2 - Referida comunicação não importa em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, sendo tal conclusão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “o entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional." (AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 3 - A demanda monitória encontra lastro em documentos fiscais, figurando como destinatário/tomador dos serviços o centro médico requerido, sendo possível vislumbrar, ainda, a efetiva entrega dos produtos e sua utilização nos procedimentos cirúrgicos, seja pelo registro lançado à fl. 66, seja pela assinatura dos médicos/instrumentadores nas relações de materiais empregados nas cirurgias. 4 - Sob tal enfoque, vislumbra-se a existência do crédito pretendido, de modo que caberia ao demandado comprovar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não sendo suficiente a singela alegação genérica de que “a embargada não comprovou a efetiva entrega das mercadorias". 5 - Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. 6 – Recurso da autora parcialmente provido e do requerido desprovido.

Data: 07/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 0000290-51.2017.8.08.0024.

Magistrado: FABIO BRASIL NERY.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Inadimplemento.

Logo, o acolhimento do pedido inicial, é medida que se impõe.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que não vislumbro a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC.

A má-fé não é presumível, devendo sem comprovada, o que não vislumbro no caso concreto.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os embargos monitórios sob exame.

Via de consequência, julgo procedente o pedido autoral para constituir, de pleno direito, a documentação inicial em título executivo judicial.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A ação monitória deverá prosseguir na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 03 de abril de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)