22/05/2025 02:22

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013133-41.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDOMIRO DOS SANTOS REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) AUTOR: SUELI LEITE DAS NEVES - ES33933, VANDERSON DUTRA PEREIRA - ES29629 DECISÃO Trata-se de “Ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por CLAUDOMIRO DOS SANTOS em face de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN.

Conforme despacho de id. 44696597, a autora foi intimada para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça.

Após a intimação eletrônica de id. 53061783, a autora quedou-se inerte, havendo decurso de prazo (id. 57207976). É o breve relatório.

Decido.

Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Denota-se dos autos, inicialmente, que a parte autora aduz ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, afirmando não ter condições para arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

Apesar das razões apresentadas pela autora, entendo que não seja o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Explico.

Inicialmente, devo registrar que os documentos acostados à exordial foram insuficientes para comprovar a alegação de hipossuficiência.

Mesmo intimado para juntar novos elementos que corroborassem com a alegação de miserabilidade na forma da lei, o requerente deixou transcorrer integralmente o prazo (id. 57207976), de modo que não restam documentos suficientes para comprovação do estado de hipossuficiência.

Desta maneira, encontram-se em falta os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma do art. 99, § 2º, CPC, principalmente quando constatado que o autor afirma ser proprietário de dois imóveis.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, cancele-se a distribuição, com todas as baixas de estilo.

Do contrário, efetuado o recolhimento das custas iniciais, façam-se os autos conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
16/04/2025 09:17

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 19:08

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDOMIRO DOS SANTOS - CPF: *61.***.*74-43 (AUTOR).
17/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:33

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 02:52

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
11/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:13

Processo Inspecionado
12/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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