28/05/2025 10:04

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para BENEDITO FERNANDES - CPF: *52.***.*14-68 (EMBARGANTE) e DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EMBARGADO).
22/05/2025 01:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0003857-51.2021.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BENEDITO FERNANDES EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Tratam-se de Embargos à Execução opostos por BENEDITO FERNANDES em face da Ação de Execução que lhe move DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Sustenta que a execução padece de nulidade, em razão da ausência de demonstrativo do cálculo.

Impugnação às fls. 20-27.

Manifestação da parte embargante id 51616818, pugna pela produção de prova oral.

Relatados, DECIDO.

Consoante se vê dos autos em apenso (nº 0001574-55.2021.8.08.0024), as partes firmaram acordo extrajudicial, para pôr fim a qualquer litígio referente ao crédito ali discutido.

Assim, cumpre ressaltar que o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu interesse.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA.

PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ".

INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA.[...] 5.

Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Precedentes. [...](STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pela parte, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

In casu, o Embargante celebrou acordo extrajudicial na demanda principal, por meio do qual reconhecer a existência do crédito objeto dos presentes.

Desta feita, a meu ver, não subsiste mais para a parte embargante o interesse processual no pedido de extinção da ação executiva em apenso, uma vez que ela reconheceu a existência do débito.

Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir superveniente em razão da perda do objeto.

Via de consequência, tendo em vista o art. 85, §10, do CPC, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)
15/04/2025 14:23

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 03:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 04:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
12/12/2023 03:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA SA em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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