21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:47

Juntada de Alvará
16/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0012625-39.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WHIRLPOOL S.A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por WHIRLPOOL S.A. em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em que se discute a anulação de multa administrativa.

Conforme se verifica dos autos, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial à fl. 182, tendo sido homologado o valor da multa em R$ 15.132,65 (quinze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

O Município de Vitória apresentou petição (ID 36815429) informando seus dados bancários para transferência do valor e requerendo a intimação da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.663,19 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezenove centavos).

A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (ID 47542741) informando que efetuou o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.788,08 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos), superior ao valor requerido pelo Município, requerendo o arquivamento dos autos.

Diante disso, DETERMINO: 1.

A expedição de alvará para transferência do valor da multa administrativa, no montante de R$ 15.132,65 (quinze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para a conta do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, conforme dados bancários informados: MUNICÍPIO DE VITÓRIA – CNPJ DE N.º 27.***.***/0007-11, Banco Banestes [021], Agência 236, Conta Corrente 2.530.987-3, fazendo constar o número do processo na operação; 2.

A intimação do Município de Vitória para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários específicos para transferência do valor referente aos honorários advocatícios, no montante de R$ 4.788,08 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos).

Após a informação dos dados bancários, expeça-se o respectivo alvará para transferência; 3.

Determino que as futuras intimações à parte autora sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Catarina Bezerra Alves, OAB/PE 29.373 e OAB/BA 70.028, nos termos do artigo 272, §§1º, 2º, 3º e 5º do Código de Processo Civil; 4.

Após a efetivação das transferências, certifique-se nos autos e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
11/04/2025 15:59

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:55

Juntada de Petição de liquidação
05/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 20:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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