TJES - 5011039-61.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5011039-61.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO MACIEL ALVES REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 INTIMAÇÃO Intimação do(a) requerente para, querendo, apresentar Réplica às contestações IDs 69787272 e 67282820 VITÓRIA-ES, 30 de maio de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 Número do Processo: 5011039-61.2025.8.08.0024 REQUERENTE: BRUNO MACIEL ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: Avenida Minas Gerais, 720, terceiro andar, Centro, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-151 Nome: MUNICIPIO DE VITORIA Endereço: AV.

MAL.

MASCARENHAS DE MORAES, 1927, PALÁCIO MUNICIPAL, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-945 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRUNO MACIEL ALVES em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Vitória/ES na etapa de avaliação psicotécnica, bem como para assegurar sua participação nas demais etapas do certame.

Narra o autor que se inscreveu no Concurso Público para o provimento de vagas ao cargo de Guarda Municipal de Vitória/ES, Edital nº 02/2024, de 09/04/2024, tendo sido aprovado em todas as etapas iniciais.

Contudo, foi declarado "CONTRAINDICADO" na 4ª Etapa de Avaliação Psicotécnica, de caráter eliminatório, por ter sido constatada inaptidão nos critérios de Controle Emocional, Impulsividade, Atenção, Responsabilidade e Disciplina.

Irresignado, interpôs recurso administrativo apontando diversas irregularidades na avaliação, tais como: falta de transparência nos critérios, uso indevido de testes psicológicos, ausência de padronização e falhas na emissão do laudo.

Sustenta que o recurso foi negado de forma genérica, sem motivação concreta e sem sanar os questionamentos levantados.

Alega, ainda, que a contraindicação viola os princípios basilares do direito público, bem como da Súmula 684 do STF que estabelece ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. É o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, se faz necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico que o autor questiona sua eliminação na etapa de avaliação psicotécnica do concurso público, alegando falhas formais e materiais no procedimento adotado pela banca examinadora.

Contudo, em que pesem as alegações do autor, observo que este não trouxe aos autos qualquer elemento de prova técnica capaz de confrontar objetivamente os resultados obtidos na avaliação psicotécnica.

Não foi apresentado laudo psicológico ou psiquiátrico particular que pudesse, em contraposição aos critérios utilizados pela banca examinadora, demonstrar a aptidão do candidato para o cargo pretendido.

Embora o autor mencione que o recurso administrativo foi elaborado por psicóloga especialista (Dra.

Fabiana Naitzel Loreto Lopes, CRP 16/0916), não foi juntado aos autos qualquer laudo técnico elaborado por esta profissional que pudesse contrapor, de maneira específica e objetiva, os achados da avaliação combatida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de aptidão psicológica dos candidatos, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade do procedimento administrativo.

Nesse sentido, para que seja possível a intervenção judicial, é necessário que o candidato apresente elementos técnicos consistentes que demonstrem efetivamente a ilegalidade ou arbitrariedade na avaliação.

Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO.

CANDIDATO CONTRAINDICADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA AVALIAÇÕES .

EXCLUSÃO DO CERTAME.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2.

No caso em análise, a Lei Estadual n.º 6.184/2000 dispõe sobre a instituição do exame psicossomático como requisito para ingresso do policial militar, civil e do corpo de bombeiros militar na carreira e o edital do concurso prevê a possibilidade de interposição de recurso .

Assim, dúvidas não há acerca da legalidade da previsão editalícia e realização de exame psicossomático no presente caso. 3.

Hipótese em que a retificação do edital não influenciou no resultado de sua avaliação psicológica do candidato, pois, mesmo diante das regras mais brandas, esse não alcançou o percentual mínimo exigido no certame e permaneceu com o status de contraindicado. 4 .

Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001483-70.2019.8 .08.0044, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) A mera alegação de inconsistências formais, sem o necessário respaldo técnico-científico que demonstre a inaptidão para avaliar corretamente o perfil psicológico do candidato, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a ensejar a concessão da tutela provisória pleiteada.

Ademais, da documentação apresentada, verifica-se que houve uma avaliação individualizada do candidato, com indicação dos critérios avaliados e dos resultados obtidos nos testes aplicados, o que, em princípio, atende aos requisitos de motivação do ato administrativo exigidos pela jurisprudência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais.

Considerando que pela natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se inviável, quer em razão do direito em si, quer em razão de se tratar da Fazenda Pública como parte ré.

Assim, a audiência inaugural do artigo 334 do CPC fica dispensada, nos termos do inciso II, §4º do referido dispositivo.

CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para integrarem a relação processual, bem como para, querendo, apresentarem contestação.

Após, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, apresentar réplica.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032614401990600000058446843 2.procuracao Documento de comprovação 25032614402022700000058446848 3. hipo Documento de comprovação 25032614402054600000058446851 res Documento de comprovação 25032614402076500000058446854 3.1 renda Documento de comprovação 25032614402102600000058446855 4. edital Documento de comprovação 25032614402116900000058448660 5. recursao Documento de comprovação 25032614402143200000058448663 6. devo Documento de comprovação 25032614402167600000058448672 7. indeferimento Documento de comprovação 25032614402204300000058448677 Petição (outras) Petição (outras) 25032614433698300000058449957 8.

Ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo Documento de comprovação 25032614433723400000058449974 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032615552145100000058464258