15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0005598-34.2018.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KURUMA VEICULOS LTDA, LAND VITORIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO: EXMO SR GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: CHRISTINE MENDONCA - ES8654, CRISTIANE MENDONCA - ES6275 SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado no ID 67357133, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC e, via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Ressalte-se que o pedido de desistência em mandado de segurança independe da oitiva da parte contrária, sendo admissível inclusive após a prolação de sentença de mérito, conforme entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ (Tema 530 da Repercussão Geral), cuja tese firmada restou assim redigida: (i) “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), (ii) “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), (iii) “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Ademais, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja.

Transitada em julgado esta e tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
14/07/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de LAND VITORIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de KURUMA VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:06

Extinto o processo por desistência
12/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0005598-34.2018.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KURUMA VEICULOS LTDA, LAND VITORIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO: EXMO SR GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTINE MENDONCA - ES8654 DESPACHO Intimem-se os impetrantes para que se manifestem acerca da petição do ID 42392561, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
11/04/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:52

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:29

Decorrido prazo de LAND VITORIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:29

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:29

Decorrido prazo de KURUMA VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
29/04/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
29/04/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
29/04/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2024.
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:14

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 12:14

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 12:14

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 12:14

Expedição de intimação - diário.
25/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0013719-60.2017.8.08.0000
09/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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