11/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
12/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 02:37

Decorrido prazo de JANIO ALVES HILARIO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005153-46.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO ALVES HILARIO REU: LOGA ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 Advogados do(a) REU: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280, RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos em ID nº 66951212.

SÃO MATEUS-ES, 11 de abril de 2025. assinado eletronicamente
05/05/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
26/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
25/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005153-46.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO ALVES HILARIO REU: LOGA ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 Advogados do(a) REU: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280, RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial.

A parte requerida apresentou contestação (Id. 53942496), na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral.

Em sede de audiência de conciliação (Id. 54027227), não foi possível a composição entre as partes.

Inicialmente, não há como prosperar a preliminar de incompetência material absoluta suscitada pela requerida, porquanto não vislumbro a necessidade de realização de prova pericial complexa para o julgamento da lide.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae.

A parte autora entrou com a presente reclamação requerendo a declaração de inexistência de débitos relativos à multa contratual por rescisão unilateral e fatura cobrada posteriormente ao cancelamento.

A controvérsia principal reside na legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual unilateral, tendo em vista a alegação da parte autora de que foi a parte requerida quem deu causa à rescisão, por descumprir sua obrigação de fornecer o serviço da forma contratada.

No caso, a parte autora demonstrou que, apesar de ter contratado um serviço, a parte requerida não o forneceu de forma devida, o que caracteriza inadimplemento contratual e dá causa à rescisão contratual, sendo, portanto, indevida a multa cobrada, assim como a mensalidade cobrada após o cancelamento dos serviços.

Por outro lado, não há qualquer prova nos autos de que tenha sido submetido à situação vexatória.

Deve-se levar em consideração que a lei autoriza a pleitear a indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa.

Portanto, ao analisar os autos, entendo ser descabido o pedido de dano moral.

Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta.

Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para DECLARAR a nulidade das cobranças de multa por rescisão contratual e de mensalidade cobrada após o cancelamento dos serviços.

Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus (ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 17:41

Julgado procedente o pedido de JANIO ALVES HILARIO - CPF: *32.***.*66-08 (AUTOR).
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 11:34

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 13:00, São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
06/11/2024 13:09

Expedição de Termo de Audiência.
04/11/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:49

Expedição de carta postal - citação.
11/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:58

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 13:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
08/07/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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