10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone:(27) 3134-4709 WhatsApp: (27) 998889108 E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 5012322-47.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RODRIGO MESSIAS DA SILVA, ORLY ZEFERINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMANTA BIANCONI TAVELLA - ES38422 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) das partes autoras intimado(a/s) para ciência/manifestação acerca do Despacho ID 70907319, bem como da petição id nº 71979214.

Comarca da Capital, 8 de julho de 2025.
09/07/2025 12:09

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:38

Publicado Despacho em 17/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5012322-47.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RODRIGO MESSIAS DA SILVA, ORLY ZEFERINO DA SILVA DESPACHO / OFÍCIO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) emendar a inicial, incluindo o pedido de transferência do automóvel; ii) informações sobre o outro herdeiro legítimo do falecido. 2.

Sem prejuízo, oficie-se à(o) CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA ([email protected]), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a existência de saldo atualizado e/ou quaisquer valores pendentes de recebimento em nome do(a) extinto(a) Manoel Messias - CPF: 247-580.196-49, filho(a) de Messias Hortencio e Teresinha Rosa de Jesus.

Atribuo ao presente despacho força de ofício.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
13/06/2025 17:26

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/06/2025 02:55

Decorrido prazo de ORLY ZEFERINO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO MESSIAS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
17/05/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 01:01

Publicado Decisão em 13/05/2025.
15/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5012322-47.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RODRIGO MESSIAS DA SILVA, ORLY ZEFERINO DA SILVA DECISÃO A parte autora requereu o levantamento de saldos de conta corrente/poupança deixados pelo de cujus.

Observa-se pela certidão de óbito ID. 67060240 que o falecido deixou bens a inventariar .

Pois bem, da leitura do art. 2º da Lei n. 6.858/1980, extrai-se que não é possível o ajuizamento de ação de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta corrente ou poupança quando existam outros bens a inventariar.

Vejamos Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Nesse sentido é a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.

Precedente desta Corte.

Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-88, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/11/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*57-88 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 10/11/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015) ALVARÁ JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 201230134285 PA , Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/07/2014).

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULAR FALECIDO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

DISPENSA DE INVENTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. - Havendo notícia da existência de outros bens, não há amparo legal para o levantamento de depósitos em contas bancárias mediante alvará, com dispensa de inventário. (TJ-MG - AC: 10145120802387001 MG , Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o que acima se assinala, na forma do art. 10 do CPC.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
09/05/2025 14:21

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
19/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5012322-47.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RODRIGO MESSIAS DA SILVA, ORLY ZEFERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da 'Certidão de Não Conformidade' emitida nos autos E regularização no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, em cumprimento à INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2023, que dispõe sobre intimações automáticas, no âmbito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra, Comarca da Capital – ES.

Serra, data de assinatura em sistema.
14/04/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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