27/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (AGRAVADO), SONEIDE MARIA CALIARI MARIANI - CPF: *73.***.*45-26 (AGRAVANTE) e SONIGLEY MARIANI - CPF: *45.***.*57-96 (AGRAVANTE).
20/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 19/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 22/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
21/04/2025 16:53

Juntada de Petição de renúncia de prazo
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016752-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIGLEY MARIANI e outros AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Sonigley Mariani e Soneide Maria Caliari Mariani contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos dos embargos à execução ajuizados pelos recorrentes em face do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira dos requerentes para suportar as despesas processuais.

Nos autos, os agravantes instruíram o pedido com declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, sem que houvesse comprovação concreta de que possuem recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, inexistindo prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência, o benefício deve ser concedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente.

Vitória, 24 de março de 2025.

Marianne Júdice de Mattos Desembargadora Relatora ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016752-26.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: SONIGLEY MARIANI e SONEIDE MARIA CALIARI MARIANI AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por SONIGLEY MARIANI E SONEIDE MARIA CALIARI MARIANI contra a r. decisão proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES, nos autos da ação EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, registrada sob o nº 5001635-50.2024.8.08.0014, ajuizada pelos recorrentes em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Após reexaminar os autos, não vislumbro razões para alterar a convicção formada quando da análise do pedido de antecipação de tutela recursal, ocasião em que conclui que os Recorrentes fariam jus à percepção do benefício.

Sabe-se que a análise da concessão dos benefícios da gratuidade é realizada mediante a observância das condições financeiras da parte postulante para arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que sacrificar o seu próprio sustento.

Em um detido exame dos autos de origem, verifica-se que os recorrentes instruíram o feito com declaração de imposto de renda da agravante Soneide, extrato bancário do agravante Sonigley, e declaração de hipossuficiência de ambos.

Além disso, verifico que o Agravante Sonigley é isento de declaração de imposto de renda.

Nesses termos, convém destacar que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ; AgInt-AREsp 1.972.051; Proc. 2021/0260563-2; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; DJE 06/05/2022) Tal orientação resta positivada no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, concluo que os elementos colacionados pelas partes agravantes junto a ação de origem corroboram a alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhes o benefício em tela.

Assim, deve ser provido o recurso interposto.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, de forma a deferir a gratuidade da justiça almejada pelo recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025.

Voto: Acompanhar o(a) Relator(a).

Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.
15/04/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 18:42

Conhecido o recurso de SONEIDE MARIA CALIARI MARIANI - CPF: *73.***.*45-26 (AGRAVANTE) e provido
08/04/2025 16:25

Juntada de Certidão - julgamento
08/04/2025 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:22

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 17:41

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:27

Juntada de Petição de renúncia de prazo
18/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 17:15

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
21/10/2024 17:15

Recebidos os autos
21/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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