29/06/2025 00:19

Publicado Sentença - Carta em 27/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5015263-18.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO BALBINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no §2º, do art. 282, combinado com o 488, ambos do CPC.

No mérito, após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte Autora não merece prosperar.

Isso porque, colho dos elementos juntados aos autos que a parte Requerida efetivamente desconstituiu a narrativa da parte Requerente – de que teria realizado o empréstimo consignável.

Para consubstanciar o fato modificativo por ela argumentado, a instituição financeira Requerida juntou aos autos o comprovante de contratação de credito pessoal eletrônico, comprovou transferência bancária, biometria facial, foto selfie, documento pessoal do Autor, comprovou transferência bancária, bem assim demonstrou que a parte Autora fez uso recorrente dos valores disponibilizados, conforme ID´S nº 64971860, 64971859 e 64971857.

Assim, diante das provas juntadas aos autos pela parte Requerida, tenho por comprovado que a parte Requerente realizou a contratação do empréstimo consignado em referência.

Cabe dizer, por oportuno, que a liberdade de contratar se conserva na medida em que o contratante é autônomo para decidir contrair ou não o débito que lhe é ofertado.

A parte Autora não foi, afinal, compelida a contratar em face da instituição financeira Requerida.

Com efeito, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade na contratação.

Ao contrário, restou devidamente comprovado pela parte Requerida a legalidade da contratação, consoante fundamentação supra.

A improcedência do pleito autoral é, portanto, medida de rigor. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica].

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Cachoeiro de Itapemirim /ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011
25/06/2025 11:27

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 08:54

Expedição de Comunicação via correios.
25/06/2025 08:54

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/06/2025 08:54

Julgado improcedente o pedido de ROGERIO BALBINO DA SILVA - CPF: *03.***.*56-63 (REQUERENTE).
02/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:13

Expedição de Certidão - Intimação.
29/05/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 14:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
28/05/2025 19:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5015263-18.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO BALBINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO INSPEÇÃO 2025 1 - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade HÍBRIDA, na modalidade presencial e virtual (por videoconferência) através da plataforma ZOOM para o dia Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Instrução e Julgamento Data: 27/05/2025 Hora: 14:30 Fica FACULTADA às partes a participação na audiência de Instrução e Julgamento nos autos pautada por meio de plataforma digital, que deverá ser acessado a partir dos dados abaixo relacionados. 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: AIJ - 5015263-18.2024.8.08.0011 Horário: 27 mai. 2025 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*15.***.*54-99 ID da reunião: 815 1485 4099 2 – Deverão as partes trazer as testemunhas, ao ato independente de intimação visto que conforme o artigo 34 da Lei 9099/95, bem como a inteligência do artigo 455, §1º do CPC, somente se comprovado a impossibilidade, será deferido a intimação das testemunhas via judicial.

E a ausência à audiência, seja de modo presencial, seja através do ambiente virtual, importará na aplicação do disposto no art. 51, I e ou art. 20, ambos da Lei 9.099/95.

Destaca-se ainda que deverão estar presentes as partes e seus patronos. 3 – Caso opte pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minutos de antecedência, devido às especificidades da plataforma.

INTIME-SE TODOS.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA.
15/04/2025 15:08

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/04/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:36

Processo Inspecionado
10/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
27/03/2025 05:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:30

Decorrido prazo de ROGERIO BALBINO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:02

Expedição de Certidão - Intimação.
19/03/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 13:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
19/03/2025 15:00

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 17:38

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:23

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 13:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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