08/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MM TURISMO E VIAGEM em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BRIGITE SERRUYA BITRAN em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.
14/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES PROCESSO Nº 5024928-20.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRIGITE SERRUYA BITRAN REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), MM TURISMO E VIAGEM Advogado do(a) REQUERENTE: LORENZO RODRIGUES MENDEZ - ES22943 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Ficam as partes intimadas.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 27 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: ART VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Rua dos Aimorés, 1001, Andar 14, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 971/972 a 1399/1400, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Nome: MM TURISMO E VIAGEM Endereço: Rua Matias Cardoso, 169, andares 5,10 e 11, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-050 Requerente(s): Nome: BRIGITE SERRUYA BITRAN Endereço: Rua Doutor Jair Andrade, 278, - até 900 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-700
10/04/2025 16:25

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 16:23

Expedição de Comunicação via correios.
27/03/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
01/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:47

Decorrido prazo de BRIGITE SERRUYA BITRAN em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 10:34

Decorrido prazo de MM TURISMO E VIAGEM em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:11

Decorrido prazo de BRIGITE SERRUYA BITRAN em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:53

Decorrido prazo de MM TURISMO E VIAGEM em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:39

Julgado procedente em parte do pedido de BRIGITE SERRUYA BITRAN - CPF: *38.***.*92-68 (REQUERENTE).
19/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento
06/05/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2024 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2024 17:58

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2024 17:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/04/2024 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
12/04/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 15:12

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 15:12

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 15:12

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 20:58

Conclusos para decisão
22/09/2023 01:30

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 12:55

Não Concedida a Medida Liminar a BRIGITE SERRUYA BITRAN - CPF: *38.***.*92-68 (REQUERENTE).
01/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
31/08/2023 20:33

Audiência Conciliação designada para 12/04/2024 17:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
31/08/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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