TJES - 5011145-87.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5011145-87.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE COUTINHO VIANA REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA Advogado do(a) REQUERENTE: GESSICA CARDOZO SOUZA - ES39130 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, na qual pretende a autora a condenação da requerida a promover sua convocação e contratação referente ao concurso público aprovado, conforme termos da inicial.

Para tanto, alega a autora que, no ano de 2023, foi aprovada em seleção pública para o cargo de técnica em enfermagem para exercer tal função no Hospital Antônio Bezerra de Farias, o qual é administrado pela Fundação Pública, vinculada ao Governo do Estado do Espírito Santo.

Ocorre que, mesmo com a aprovação no concurso, no dia 27/12/2024, foi informada de que nenhum aprovado na seleção seria contratado pela ré, haja a vista ter ocorrido a homologação de um outro concurso público realizado no ano de 2022.

Informa que, após a informação, verificou que alguns candidatos aprovados na seleção de 2023, foram convocados e estão trabalhando, conforme listagem de convocação anexada. É o breve relatório, passo a decidir.

Após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda visivelmente não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que a causa de pedir está intimamente ligada a convocação de candidato aprovado em concurso público, sendo que consta no polo passivo da demanda Fundação Pública vinculada ao Governo Estadual, o que, por si só, já torna este Juízo incompetente.

Assim disciplina o parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099/95: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

Deste modo, a Lei veda a tramitação de procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis referentes a causas que inevitavelmente tenha interesse da Fazenda Pública, o que é o caso dos autos.

Assim sendo, impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado pelo diploma legal, o pedido de expedição de alvará deve ser extinto, sem o exame, ante a inviabilidade de ser processado pelo juizado especial e da consequente incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: CRISTIANE COUTINHO VIANA Endereço: Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, S/N, APTO 301, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-570# Nome: FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA Endereço: Avenida Hugo Musso, 110, ED.

ESTILO CENTER, 3 ANDAR, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-284