30/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5050964-98.2024.8.08.0024 QUERELANTE: WESLEY BARBOSA QUERELADO: ROSINETE SOUZA DE AZEVEDO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Wesley Barbosa em face de Rosinete Souza de Azevedo por fatos delituosos ocorridos no dia 14/09/2024.

No ID 56214934, pugnou a IRMP pela remessa do feito a umas das varas criminais comuns do Juízo de Vitória, salientando que o querelante atribui à querelada a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 140 e 147, todos do Código Penal, cuja soma das penas máximas cominadas aos delitos aqui verificados extrapolam a alçada desta justiça especializada.

Com efeito, conforme dispõe o artigo 69 do CPB: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela." Vale salientar, por oportuno que, conforme bem registrado na referida cota ministerial, embora os crimes supostamente praticados possuam ação penal de modalidades diversas (ação penal privada x pública condicionada à representação), os delitos foram praticados em concurso, hipótese em que deverá ser formada ação penal adesiva entre o Parquet e o querelante, diante da conexão dos delitos.

Sendo assim, tendo em vista que as penas em abstrato cominadas aos tipos penais em tela, se somadas, ultrapassam o limite de dois anos, é incompetente este juizado para o regular processamento do feito, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.

Isto posto, acolho o Parecer Ministerial às fls. 15/16 e ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a remessa destes autos à Justiça Comum.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Dê-se baixa na distribuição, com as devidas anotações no sistema eletrônico.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
11/04/2025 16:34

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:22

Declarada incompetência
17/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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