11/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:27

Processo Reativado
02/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:47

Juntada de Ofício
16/05/2025 14:51

Juntada de Ofício
15/05/2025 12:35

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para BRUNO LISBOA DE CASTRO - CPF: *12.***.*14-95 (INTERESSADO) e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (INTERESSADO).
15/05/2025 02:21

Decorrido prazo de BRUNO LISBOA DE CASTRO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
17/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000792-94.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: BRUNO LISBOA DE CASTRO INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622 SENTENÇA Visto em inspeção Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Bruno Lisboa de Castro.

O executado impugnou os cálculos da exequente alegando o excesso de execução.

Com vista, a exequente concordou com o valor proposto pelo executado e requereu a expedição de requisição de pequeno valor com o decote dos honorários contratuais.

Assim, homologo o acordo em relação ao valor exequendo.

Determino a expedição de requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, no valor apontado em ID 54900717, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009.

Em que pese a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, à luz do art. 100, §8º da Constituição Federal, não é possível a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Assim, deverá o Cartório consignar na requisição determinada a informação sobre o decote requerido.

Informado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado, mais acréscimos legais, conforme requerido em ID 56077807.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

P.I.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:24

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de BRUNO LISBOA DE CASTRO - CPF: *12.***.*14-95 (INTERESSADO)
14/04/2025 11:57

Processo Inspecionado
14/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO LISBOA DE CASTRO em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 11:48

Processo Reativado
25/06/2024 18:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:09

Transitado em Julgado em 24/06/2024 para BRUNO LISBOA DE CASTRO - CPF: *12.***.*14-95 (REQUERENTE) e INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (REQUERIDO).
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BRUNO LISBOA DE CASTRO em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:00

Julgado procedente o pedido de BRUNO LISBOA DE CASTRO - CPF: *12.***.*14-95 (REQUERENTE).
15/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
17/04/2024 06:53

Decorrido prazo de BRUNO LISBOA DE CASTRO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:57

Juntada de Petição de réplica
27/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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