04/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:40

Juntada de Requerimento
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO DE FREITAS em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MANDELLI em 13/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5009268-55.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA DA PENHA MANDELLI Endereço: Rua Agenor de Vasconcelos, 04, EM FRENTE A CAPELA MORTUÁRIA, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-403 Advogado do(a) INTERESSADO: VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS - ES27906 REQUERIDO(A) Nome: SEBASTIAO INACIO DE FREITAS Endereço: Rua Agenor de Vasconcelos, s/n, BLOCO 3 APT 103 - FRENTE A CAPELA MORTUÁRIA, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-403 Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK PIMENTEL DO CARMO - ES15799 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por MARIA DA PENHA MANDELLI em face de SEBASTIAO INACIO DE FREITAS.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09 de dezembro de 2024, a autora, apesar de intimada, não compareceu.

A advogada da autora justificou a ausência informando que presta serviços para um escritório de advocacia e tinha audiência designada para o mesmo dia e horário em Vitória-ES, porém, não houve acolhimento do pedido de adiamento da audiência.

A advogada da autora foi intimada para comprovar a data em que foi designada a audiência no processo que tramita na Justiça do Trabalho, a data da ciência e que figura como única advogada habilitada, sob pena de extinção da ação.

A advogada da autora peticionou informando que é advogada dativa nomeada nos autos e que presta serviços para o escritório Zouain, Rizk e Colodetti Advogados Associados, juntando as atas de audiência na Justiça do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO O não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento, intimada, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 51, I, da Lei 9.099/95.

A advogada dativa nomeada para assistir a parte autora, apesar de ter aceitado o encargo (ID. 46226133), informou que presta serviços para um escritório de advocacia, o que demonstra que não figura como única advogada habilitada a atuar no processo, não justificando sua ausência na audiência designada.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Honorários indevidos.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para o pagamento das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Não havendo mais pendências, arquivem-se.

Cariacica/ES, 9 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3.

Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).
15/04/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 16:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/12/2024 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 12:18

Expedição de Termo de Audiência.
06/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:49

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MANDELLI em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 16:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 17:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/11/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2024 12:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento
05/09/2024 12:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/09/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 12:48

Expedição de Termo de Audiência.
21/08/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
27/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:38

Processo Inspecionado
14/06/2024 12:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/09/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
13/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:48

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2024 13:07

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:02

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 15:05

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/11/2023 15:05

Expedição de Termo de Audiência.
29/11/2023 14:37

Transitado em Julgado em 30/10/2023 para MARIA DA PENHA MANDELLI - CPF: *18.***.*24-72 (REQUERENTE).
18/10/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:42

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2023 13:42

Expedição de Mandado - intimação.
18/10/2023 13:37

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/10/2023 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2023 14:21

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2023 13:58

Extinto o processo por desistência
01/09/2023 15:58

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:21

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/08/2023 15:21

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:21

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:11

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/06/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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