TJES - 5016341-87.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5016341-87.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ANDERSON FERREIRA LOPES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual a parte autora pleiteou, em sua petição inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Por meio do despacho de ID 56597615 a parte autora foi intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, juntando, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra de suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024.

Em resposta (ID 67115928), a parte autora juntou apenas a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, ano-calendário 2022 (ID 67115932). É o relatório do necessário.

Decido.

O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Contudo, o § 2º do mesmo artigo autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso encontre nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

No caso em tela, a análise dos documentos apresentados pela própria parte autora revela elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.

A declaração de imposto de renda do exercício de 2023 (ID 67115932) demonstra que, no ano-calendário de 2022, a parte autora possuía um patrimônio declarado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em depósito bancário, com a informação de que realizava aportes mensais em conta poupança na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tal capacidade de poupança é manifestamente incompatível com a situação de miserabilidade jurídica que a lei visa amparar.

Ademais, a parte autora, embora devidamente intimada pelo despacho de ID 56597615 para apresentar as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, cumpriu a determinação judicial apenas parcialmente, juntando somente o documento relativo ao exercício de 2023.

A omissão em apresentar a declaração mais recente (exercício 2024) impede a verificação da sua condição financeira atual e configura descumprimento de determinação judicial.

A conduta da parte autora, ao não fornecer todos os elementos solicitados para a aferição de sua real capacidade financeira, milita em seu desfavor.

A soma da omissão em apresentar a declaração do exercício de 2024 com os dados constantes na declaração de 2023, que demonstram saúde financeira e capacidade de poupança, formam um conjunto probatório robusto que afasta a presunção de hipossuficiência.

Não é possível a este Juízo chancelar a concessão de um benefício que deve ser reservado àqueles que efetivamente dele necessitam.

Dessa forma, a conjugação de tais fatores — a omissão em apresentar a documentação completa e a existência de patrimônio e capacidade de poupança consideráveis — enseja o indeferimento da benesse pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5016341-87.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA LOPES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 DESPACHO Vistos, etc. 1.Considerando que os prints presentes na inicial (ID 56539387) demonstram que o autor declarou renda nos últimos dois exercícios, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, notadamente para apresentar a íntegra da sua declarações de imposto de renda dos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito