11/06/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:06

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO SANTOS em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001182-19.2025.8.08.0047 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: EDSON FRANCISCO SANTOS EXCEPTO: JUÍZO DE SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL Advogados do(a) EXCIPIENTE: AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO - ES20344, LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - ES14589, VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS - ES25286 SENTENÇA Trata-se de exceção de incompetência apresentada por EDSON FRANCISCO SANTOS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que este Juízo não é competente para processar e julgar ação penal que tramita sob o nº 5006526-15.2024.8.08.0047, sob o fundamento de que a demanda decorre das investigações da Operação Mosaico, cujas provas originaram-se da Operação Quinta Roda, deflagrada na Comarca de Pimenta Bueno/RO, sendo esta, em tese, preventa para julgar o caso (id. 63361210).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da incompetência arguida (id. 66420569).

Decido.

Após análise detida dos autos, verifico que a exceção de incompetência suscitada não merece acolhimento.

Conforme exposto pelo Parquet, a competência da Comarca de São Mateus/ES foi confirmada no bojo do Incidente de Conflito de Competência processado e julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica às fls. 35/41, id. 45213803, dos autos nº 0001941-73.2022.8.08.0047.

Segundo o STJ, não restou delineada, de forma inequívoca, a conexão entre os autos nº 0001941-73.2022.8.08.0047 e as ações penais que tramitaram em Pimenta Bueno/RO, ainda que os fatos narrados sejam de desdobramentos da Operação Quinta Roda deflagrada na referida Comarca.

Destacou, ainda, que os crimes investigados – tráfico de drogas, organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais – se dão em contexto e local próprios, com outros envolvidos, em tese, organizados numa teia de traficância e lavagem de capitais composta predominantemente de pessoas físicas e jurídicas com atuação no Estado do Espírito Santo.

Cumpre salientar que os autos da Ação Penal nº 5006526-15.2024.8.08.0047 foram remetidos à 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES em razão da competência estabelecida pela Lei Complementar nº 234/2000, que disciplina as atribuições das Comarcas.

Assim, com a conclusão do inquérito policial e o ajuizamento das ações penais, este Juízo vislumbrou que a competência indivisamente é do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e que, à exceção dos três processos que foram remetidos para a Comarca da Capital em razão da atração da competência pelo local dos fatos, as demais ações penais são de competência da 1ª e da 3ª Varas Criminais de São Mateus/ES.

Não procedem, portanto, as alegações dos requerentes quando afirmam que a competência deveria ser fixada por prevenção no Juízo de Pimenta Bueno/RO, onde foi deflagrada a Operação Quinta Roda ou, subsidiariamente, na Comarca de Ji-Paraná/RO, onde ocorreu uma das apreensões de entorpecentes, já que a questão já foi decidida pelo STJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência apresentada pela douta Defesa do acusado EDSON FRANCISCO SANTOS e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.

Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão (Ação Penal nº 5006526-15.2024.8.08.0047).

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Nada mais havendo, após o trânsito em julgado arquive-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica.

FELIPE ROCHA SILVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática)
10/04/2025 17:09

Expedição de Intimação eletrônica.
09/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:58

Rejeitada a exceção de incompetência
04/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:44

Declarada suspeição por ANDRE BIJOS DADALTO
19/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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