03/07/2025 01:14

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5010608-97.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAMIBIA VERONEZ NEGRELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação indenizatória ajuizada por Namibia Veronez Negrelli em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Pela decisão de id. 66773406 foi indeferido o benefício da gratuidade à autora.

Instada a recolher as custas, a autora requereu a desistência no id. 68715962.

Pois bem.

Segundo o art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.

Analisando os autos, não vislumbro nenhum óbice à pretensão autoral, especialmente por não ter ocorrido a citação (§4º do art. 485 do CPC).

Isso, entretanto, não isenta a demandante de recolher as custas iniciais, haja vista o indeferimento da gratuidade.

Dessarte, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem honorários, pois não houve a triangulação processual.

Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais, advertindo-a de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025.

P.R.I.

Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 1º de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
01/07/2025 12:58

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 18:43

Extinto o processo por desistência
09/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de desistência da ação
19/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.
11/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5010608-97.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAMIBIA VERONEZ NEGRELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação indenizatória ajuizada por Namibia Veronez Negrelli em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a autora juntou declaração de isenção de imposto de renda nos id. 55480100/55480101.

Vejo, contudo, que a prova é incapaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois nada revela acerca de sua situação financeira, notadamente por que o fato de não declarar bens e rendimentos não impõe sua hipossuficiência nos termos da lei.

Ademais, a declaração de imposto de renda é decorrente de informações unilaterais do interessado.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora.

Intime-a para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 09 de abril de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
10/04/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 18:00

Gratuidade da justiça não concedida a NAMIBIA VERONEZ NEGRELLI - CPF: *34.***.*31-02 (REQUERENTE).
03/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:47

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
04/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 19:35

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:41

Processo Inspecionado
21/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011283-40.2023.8.08.0030

Camelot Hamburgueria Eireli

Specialmeats Buffet LTDA

Advogado: Tiago Cacao Vinhas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0011928-13.2019.8.08.0024

Abraspes Associacao Brasileira dos Serv ...

Margareth Martha de Azevedo

Advogado: Beatriz Souza Sampaio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016003-93.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joyce Harduim de Paula

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5007800-48.2023.8.08.0047

Lourisvaldo Pereira dos Santos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Melina Bruna Moreira Matias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2023 19:41

Exibir Processo

Processo nº 5005266-69.2024.8.08.0024

Julia Schuwartz Pegneau

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Christian Rodnitzky

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2024 16:41

Exibir Processo