09/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:00

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e EVANDRO DE CASTRO MARCELINO - CPF: *80.***.*06-01 (REQUERENTE).
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014283-71.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANDRO DE CASTRO MARCELINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação de obrigação de fazer proposta por EVANDRO DE CASTRO MARCELINO e CHARLES OLIVEIRA MENDONCA, em que requereu o cancelamento do processo administrativo de nº 2023-BG95H.

Sob a alegação da urgência, a autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Manifestando-se nos autos a parte autora informou que o procedimento foi cancelado administrativamente.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

In casu, a autora informou que o processo administrativo de nº 2023-BG95H foi cancelado administrativamente.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
15/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
01/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
18/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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