27/02/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:57

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARIA LUIZA QUEIROZ AZEVEDO - CPF: *61.***.*51-03 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7
26/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:31

Publicado Sentença em 11/02/2025.
14/02/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032512-11.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Maria Luiza Queiroz Azevedo, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 8.935,51 (oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 12.796,81 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) em favor da parte autora (id 42577433).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39251220).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54110637 e 54365690). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 12.796,81 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) em favor de Maria Luiza Queiroz Azevedo, inserindo-a na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/02/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA LUIZA QUEIROZ AZEVEDO - CPF: *61.***.*51-03 (INTERESSADO).
01/12/2024 16:11

Conclusos para julgamento
10/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de JOAO LUIZ QUEIROZ AZEVEDO em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:35

Decorrido prazo de ABDON EDUARDO SANTANA SANTOS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:51

Publicado Intimação eletrônica em 08/10/2024.
08/10/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 05:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 17:43

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:33

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/10/2022 11:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:56

Expedição de Certidão.
07/10/2022 19:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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